Dicas de Direito
Ação Civil Pública: o Que É e Como Cai na Prova
Uma única ação pode proteger o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público de uma vez, sem depender de cada vítima entrar na Justiça por conta própria. A ação civil pública, da Lei nº 7.347, de 1985, reúne objeto, legitimados e destino da condenação, tema certo em concursos jurídicos.
