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659 questões encontradas

Questão 341
ID 233734

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Lei Penal Militar no Espaço, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade.
II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Estão CORRETAS
Alternativas da questão 233734
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 342
ID 233732

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Segundo o Código Penal Militar, é considerado "militar", para efeito de aplicação do direito penal militar, o
Alternativas da questão 233732
- Alternativa A:
  agente de segurança privada portador de arma de fogo.
- Alternativa B:
  militar reformado empregado na administração militar.
- Alternativa C:
  policial rodoviário federal.
- Alternativa D:
  membro do Ministério Público Militar.
- Alternativa E:
  Ministro de Estado da Defesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 343
ID 233730

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia

O Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969 define o conceito de pessoa militar. Para fins de aplicação da lei penal militar, qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de pessoa considerada militar:
Alternativas da questão 233730
- Alternativa A:
  Não pode ser civil.
- Alternativa B:
  Não abrange os casos de incorporação temporária.
- Alternativa C:
  Abrange somente os militares da união.
- Alternativa D:
  Os civis são considerados militares, para efeitos penais, quando incorporados às forças armadas em tempo de guerra.
- Alternativa E:
  Os militares estaduais não são alcançados pelos crimes militares definidos no âmbito federal.
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Questão 344
ID 233729

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Para os efeitos da aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 233729
- Alternativa A:
  O militar da reserva conserva as responsabilidades e prerrogativas do postoou graduação, somente quando contra ele é praticado crime militar.
- Alternativa B:
  O oficial da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades eprerrogativas do posto, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar,o que não ocorre com a praça, por não haverem tais prerrogativas emrelação à sua graduação.
- Alternativa C:
  O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar,equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação dalei penal militar.
- Alternativa D:
  O militar da reserva ou reformado não goza de prerrogativas do posto ougraduação relativas à aplicação da lei penal militar.
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Questão 345
ID 233727

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 233727
- Alternativa A:
  Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógico-interpretativa do princípio da especialidade.
- Alternativa B:
  Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado.
- Alternativa C:
  Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não for mais crime.
- Alternativa D:
  Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis.
- Alternativa E:
  Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 346
ID 233724

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Conceito e Princípios, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito da aplicação do Direito Penal Militar, conforme as normas aplicáveis previstas no Decreto n^o 1.001/1969, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 233724
- Alternativa A:
  O local do crime é apenas onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte.
- Alternativa B:
  A lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- Alternativa C:
  A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da respectiva duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a respectiva vigência.
- Alternativa D:
  A Constituição Federal admite crime sem lei anterior que o defina, bem como pena sem prévia cominação legal.
- Alternativa E:
  O tempo do crime engloba o momento da ação ou omissão, bem como onde se produziu o resultado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 347
ID 233722

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

No que tange à aplicação da lei penal militar previsto no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.
Alternativas da questão 233722
- Alternativa A:
  Aplica-se a lei penal militar, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional.
- Alternativa B:
  Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.
- Alternativa C:
  Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.
- Alternativa D:
  É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
- Alternativa E:
  A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 348
ID 233720

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que
Alternativas da questão 233720
- Alternativa A:
  só é aplicável ao crime cometido em navios sob comando militar, com exclusão das demais embarcações de porte inferior.
- Alternativa B:
  é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras bastando que esteja em território nacional.
- Alternativa C:
  não será aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave particular, ainda que sob comando militar.
- Alternativa D:
  é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional.
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Questão 349
ID 233717

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Considere que o COPOM acione um 1o Sgt PM, na função de CGP (Comandante de Grupo de Patrulha) para apoio a uma guarnição que atende a ocorrência de desentendimentos entre vizinhos, sendo um deles um Sd PM Reformado. No local, após contatar as partes, o CGP vem a ser ofendido, na presença de seu motorista, pelo Sd PM Reformado que o chama de "Cegepezinho Idiota". Analisando-se o enunciado, pode-se afirmar que o Sd PM Reformado
Alternativas da questão 233717
- Alternativa A:
  não cometeu crime militar, pois o Policial MilitarReformadosomente poderá cometer crime comum.
- Alternativa B:
  cometeu o crime militar de desrespeito a superior,em razão de a ofensa não ser suficiente para caracterizaro desacato a superior.
- Alternativa C:
  não cometeu crime militar, pois a sua conduta nãoafrontou as instituições militares.
- Alternativa D:
  cometeu o crime militar de desrespeito a superior,em razão de a ofensa ter sido perpetrada na presençado motorista do GP.
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Questão 350
ID 233715

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2014 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens subsequentes.

È correto afirmar que para efeito da aplicação da Lei Penal Militar, que no caso de sentença condenatória irrecorrível, uma lei posterior que favoreça o agente não retroagirá.
Alternativas da questão 233715
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 351
ID 233712

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar (Treinamento 2.0)

Com relação ao salário-mínimo, é correto afirmar que o CódigoPenal Militar
Alternativas da questão 233712
- Alternativa A:
  não trata deste assunto.
- Alternativa B:
  diz que, para efeitos penais, salário-mínimo é o maiormensal vigente no país, ao tempo da sentença.
- Alternativa C:
  diz que, para efeitos penais, salário-mínimo é o maiormensal vigente no país, ao tempo do crime.
- Alternativa D:
  diz que, para efeitos penais, salário-mínimo é o menormensal vigente no país, ao tempo do crime.
- Alternativa E:
  diz que, para efeitos administrativos, salário-mínimo é omaior mensal vigente no país, ao tempo da indenização.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 352
ID 233710

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso

De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:
Alternativas da questão 233710
- Alternativa A:
  provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.
- Alternativa B:
  aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- Alternativa C:
  aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- Alternativa D:
  aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.
- Alternativa E:
  provoca a nulidade absoluta do processo criminal em curso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 353
ID 233708

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

A respeito da lei penal militar no espaço, do lugar do crime e da pena cumprida no estrangeiro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 233708
- Alternativa A:
  O CPM pune o infrator aos seus preceitos, qualquer que sejasua nacionalidade ou o lugar onde tenha delinquido, dentro oufora do território nacional, processado ou julgado por justiçaestrangeira.
- Alternativa B:
  Os prédios das embaixadas não são considerados, para o direitopenal militar, como extensão do território nacional, visto quepertencem aos Estados que representam.
- Alternativa C:
  Para a verificação do lugar do crime, o CPM adotou, apenas,a teoria da atividade, considerando praticado o fato no lugar emque se tiver desenvolvido a atividade criminosa.
- Alternativa D:
  A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta noBrasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nesta écomputada, quando idênticas. Assim, se for mais severa, a penacumprida no estrangeiro funcionará, por não ser idêntica,apenas como uma atenuante, não podendo ser computada napena aqui imposta.
- Alternativa E:
  Da mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, oprincípio da territorialidade e, como exceção, o princípio daextraterritorialidade.
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Questão 354
ID 233705

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Universidade Estadual de Goiás

Segundo o Código Penal Militar, em relação ao tempo do crime foi adotada a teoria
Alternativas da questão 233705
- Alternativa A:
  do resultado
- Alternativa B:
  da ubiquidade
- Alternativa C:
  da atividade
- Alternativa D:
  mista
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 355
ID 233699

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: A Especialidade do Direito Penal Militar

Ano: 2013 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Com relação à Lei Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 233699
- Alternativa A:
  O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
- Alternativa B:
  O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, apenas quando pratica crime militar.
- Alternativa C:
  Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
- Alternativa D:
  A pena privativa da liberdade por mais de quatro anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.
- Alternativa E:
  A pena privativa da liberdade por mais de três anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 356
ID 233696

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Universidade Estadual de Goiás

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que
Alternativas da questão 233696
- Alternativa A:
  o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
- Alternativa B:
  o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
- Alternativa C:
  é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
- Alternativa D:
  os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 357
ID 233694

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Conceito e Princípios, Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar (Treinamento 2.0)

Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em situação de atividade” refere-se a
Alternativas da questão 233694
- Alternativa A:
  militar atuando em razão da função.
- Alternativa B:
  militar em serviço.
- Alternativa C:
  militar da ativa.
- Alternativa D:
  militar da reserva.
- Alternativa E:
  militar reformado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 358
ID 233687

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2011 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.
Alternativas da questão 233687
- Alternativa A:
  A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
- Alternativa B:
  Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
- Alternativa C:
  O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.
- Alternativa D:
  A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.
- Alternativa E:
  Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 359
ID 233685

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Conceito e Princípios, Crime Propriamente Militar e Crime Impropriamente Militar, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

No que tange à aplicação da lei penal militar, em consonância como que prescreve o Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 233685
- Alternativa A:
  É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja paraprejudicar o réu.
- Alternativa B:
  Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra ecometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.
- Alternativa C:
  O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro deigual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicaçãoda lei penal militar.
- Alternativa D:
  O militar da reserva ou reformado, mesmo quando empregado naadministração militar, não se equipara ao militar em situação deatividade, para fins de aplicação da lei penal militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 360
ID 233682

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 233682
- Alternativa A:
  Não são extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros sob comando militar ou militarmente utilizados, se de propriedade privada.
- Alternativa B:
  Os crimes militares, em tempo de guerra, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.
- Alternativa C:
  Considera-se como crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
- Alternativa D:
  O militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de posto ou graduação superior, é considerado comandante.
- Alternativa E:
  O Código Penal Militar também tipifica as infrações disciplinares dos militares das Forças Armadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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