Questão 233687

Direito Penal Militar · 2011

Questão

ID 233687

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2011 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

Alternativa A:
A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
Alternativa B:
Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
Alternativa C:
O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.
Alternativa D:
A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.
Alternativa E:
Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.