Questão
ID 233694Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: Conceito e Princípios, Lei Penal Militar no Espaço
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar (Treinamento 2.0)
Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em situação de atividade” refere-se a