Questão 233708

Direito Penal Militar · 2013

Questão

ID 233708

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

A respeito da lei penal militar no espaço, do lugar do crime e da pena cumprida no estrangeiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O CPM pune o infrator aos seus preceitos, qualquer que sejasua nacionalidade ou o lugar onde tenha delinquido, dentro oufora do território nacional, processado ou julgado por justiçaestrangeira.
Alternativa B:
Os prédios das embaixadas não são considerados, para o direitopenal militar, como extensão do território nacional, visto quepertencem aos Estados que representam.
Alternativa C:
Para a verificação do lugar do crime, o CPM adotou, apenas,a teoria da atividade, considerando praticado o fato no lugar emque se tiver desenvolvido a atividade criminosa.
Alternativa D:
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta noBrasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nesta écomputada, quando idênticas. Assim, se for mais severa, a penacumprida no estrangeiro funcionará, por não ser idêntica,apenas como uma atenuante, não podendo ser computada napena aqui imposta.
Alternativa E:
Da mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, oprincípio da territorialidade e, como exceção, o princípio daextraterritorialidade.