Questão
ID 233720Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Lei Penal Militar no Espaço
Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que