Questão 233724

Direito Penal Militar · 2017

Questão

ID 233724

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Conceito e Princípios, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito da aplicação do Direito Penal Militar, conforme as normas aplicáveis previstas no Decreto n^o 1.001/1969, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O local do crime é apenas onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte.
Alternativa B:
A lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Alternativa C:
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da respectiva duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a respectiva vigência.
Alternativa D:
A Constituição Federal admite crime sem lei anterior que o defina, bem como pena sem prévia cominação legal.
Alternativa E:
O tempo do crime engloba o momento da ação ou omissão, bem como onde se produziu o resultado.