Questão 233685

Direito Penal Militar · 2011

Questão

ID 233685

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Conceito e Princípios, Crime Propriamente Militar e Crime Impropriamente Militar, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

No que tange à aplicação da lei penal militar, em consonância como que prescreve o Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja paraprejudicar o réu.
Alternativa B:
Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra ecometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.
Alternativa C:
O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro deigual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicaçãoda lei penal militar.
Alternativa D:
O militar da reserva ou reformado, mesmo quando empregado naadministração militar, não se equipara ao militar em situação deatividade, para fins de aplicação da lei penal militar.