Questão
ID 233715Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Lei Penal Militar no Tempo
Ano: 2014 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia
Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens subsequentes.
È correto afirmar que para efeito da aplicação da Lei Penal Militar, que no caso de sentença condenatória irrecorrível, uma lei posterior que favoreça o agente não retroagirá.