Questão 233710

provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.

aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.

provoca a nulidade absoluta do processo criminal em curso.