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47.278 questões encontradas

Questão 201
ID 3572252

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os Quadros de Acesso (QA) constituem elemento essencial no sistema de promoções da corporação militar. Sobre as modalidades dos Quadros de Acesso previstas no artigo 5º do Decreto Estadual nº 16.977/2017, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3572252
- Alternativa A:
  O Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) é organizado segundo a ordem alfabética dos oficiais habilitados.
- Alternativa B:
  O Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) resulta do somatório dos resultados finais obtidos nas três fichas de avaliação.
- Alternativa C:
  O QAA é organizado em ordem crescente de tempo de serviço prestado exclusivamente no último posto.
- Alternativa D:
  O QAM é formado pela escolha discricionária dos membros da Comissão de Promoções de Oficiais sem uso de pontuação.
- Alternativa E:
  Os oficiais concorrentes à promoção por antiguidade prescindem de figurar em qualquer tipo de Quadro de Acesso.
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Questão 202
ID 3572250

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada praça da Polícia Militar do Piauí logrou aprovação em concurso público de provas e títulos para provimento de vagas no Quadro de Oficiais da Saúde (QOSPM). Após a devida aprovação em curso de adaptação militar e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, o regulamento (Decreto nº 16.977/2017) prevê que o seu acesso ao primeiro posto do quadro complementar ocorrerá mediante:
Alternativas da questão 3572250
- Alternativa A:
  Promoção ao posto de 2º Tenente QOSPM.
- Alternativa B:
  Nomeação ao posto inicial de 1º Tenente.
- Alternativa C:
  Nomeação direta ao posto de Capitão QOSPM.
- Alternativa D:
  Inclusão no Quadro de Acesso por Antiguidade para o posto de 2º Tenente.
- Alternativa E:
  Designação temporária como Aspirante-a-Oficial pelo prazo legal de dois anos.
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Questão 203
ID 3572248

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura organizacional e os quadros de oficiais da PMPI definem portas de entrada distintas para o oficialato. À luz das regras inscritas no Regulamento de Promoções (Decreto nº 16.977/2017), analise a forma de ingresso nos quadros:I. O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) ocorre no posto de 2º Tenente.II. O Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares (QEOPM) tem seu ingresso no posto de 1º Tenente.III. Os Quadros Complementares (QOSPM, QOVPM e QOCPM) possuem ingresso no posto inicial de 1º Tenente.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572248
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, apenas.
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Questão 204
ID 3572246

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processamento das promoções dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí (PMPI) atende a regramentos que visam preservar a higidez administrativa e o fluxo continuado na hierarquia militar. A respeito dos princípios norteadores expressamente estabelecidos no Decreto Estadual nº 16.977/2017, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572246
- Alternativa A:
  A promoção ocorre independentemente de vaga sempre que o oficial atingir o tempo máximo de serviço na corporação.
- Alternativa B:
  São princípios norteadores a promoção mediante existência de vaga, a ascensão gradual e sucessiva, e o preenchimento seletivo das vagas mediante critérios objetivos estabelecidos por lei.
- Alternativa C:
  A ascensão hierárquica é preferencialmente direta ao posto de oficial superior para os detentores de cursos de pós-graduação stricto sensu.
- Alternativa D:
  O preenchimento das vagas no quadro de oficiais atende primordialmente a critérios discricionários de conveniência do Comandante-Geral.
- Alternativa E:
  A promoção por merecimento prescinde da existência de vaga formalmente aberta na corporação.
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Questão 205
ID 3572051

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O merecimento abarca diversos pilares e prismas que a lei buscou condensar na análise formativa do caráter policial militar. O mérito moral, técnico, físico e social do avaliado tem repercussão em um cômputo matricial efetuado pelo órgão classificador na fase seletiva preliminar. Considerando as determinações do Artigo 30 da Lei de Promoções sobre o Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), é incorreto asseverar que:
Alternativas da questão 3572051
- Alternativa A:
  O QAM é uma lista composta pelos Oficiais habilitados, originada após severa apreciação das qualidades exigidas de cada avaliado ao longo de toda sua trajetória profissional pertinente.
- Alternativa B:
  O mérito do oficial é mensurado abrangendo capacidade física, capacidade como administrador e capacidade técnico-tática avaliada exclusivamente pela Secretaria de Segurança do Estado.
- Alternativa C:
  O atributo singular 'Capacidade como técnico' constitui aspecto de valoração direcionado de forma exclusiva para a avaliação dos Oficiais enquadrados no Quadro de Serviço.
- Alternativa D:
  O mérito é apurado através de metodologia contábil que emprega um sistema normatizado de atribuição de pontos positivos e negativos para gerar a ordem de habilitação.
- Alternativa E:
  Tanto o QAM quanto o QAA devem possuir datas de aprovação pelo Comandante-Geral e são construídos formalmente até 30 (trinta) dias de antecedência das respectivas datas estipuladas para a chancela da promoção.
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Questão 206
ID 3572050

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ingresso de Aspirantes e a ascensão dos subalternos perfazem as bases geracionais da instituição, trazendo particularidades no tratamento da avaliação meramente intelectiva de formação frente à robustez que será cobrada dos Majores e Coronéis nos degraus vindouros. Acerca dessas normativas peculiares fixadas no artigo 14 da norma castrense e seus parágrafos formativos, avalie as afirmações indicadas com algarismos romanos:

I - Caso academias congêneres de diversos entes formem Oficiais num idêntico ano letivo e terminem a declaração de aspirantes em datas diferentes, fixar-se-á uma data comum pelo Comandante-Geral da PM-PI para formar uma turma de classificação única.

II - O reordenamento no ranking da turma de formação considerará, primeiramente, o merecimento estético e a conduta cívica prévia exarada pelo instrutor militar primário, e apenas subsidiariamente os graus absolutos finais obtidos na conclusão do curso de formação.

III - A apreciação de requisitos preliminares de ascensão ao posto de 2º Tenente requer obrigatória prestação de informações e despachos fornecidos pelo Comandante da Unidade e por comandantes imediatos onde servir o novel Aspirante.

Identifique e selecione a alternativa correta correspondente.
Alternativas da questão 3572050
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas são corretas.
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Questão 207
ID 3572049

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A exclusão liminar e impositiva de um determinado Quadro de Acesso expurga o Oficial da contenda. Segundo o que impõe taxativamente o parágrafo 2º do artigo 37, será banido de qualquer Quadro de Acesso o Oficial que incorra numa das condutas limitadoras primárias. A alternativa que expõe uma circunstância válida descrita para este expurgo definitivo da lista constituída, sem adentrar nos rigores do Conselho de Justificação ou no transcurso de licenças longas (art 38), é:
Alternativas da questão 3572049
- Alternativa A:
  O Oficial for aprovado em curso de altos estudos no Estado do Rio de Janeiro.
- Alternativa B:
  O Oficial impetrar formalmente recurso inominado que debata a posição relativa da sua antiguidade listada.
- Alternativa C:
  O Oficial passar, a qualquer tempo após a confecção do referido Quadro, para a situação funcional de inatividade legal perante a Administração.
- Alternativa D:
  O Oficial receber licença trintenária (prêmio) decorrente de méritos anteriores provados, ausentando-se por interesse imperioso.
- Alternativa E:
  O Oficial solicitar ao Chefe do Estado Maior averbação de férias acumuladas da época de cadete, no meio da vigência da lista.
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Questão 208
ID 3572048

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação à distribuição das vagas no tocante aos diversos postos para a aplicação combinada dos critérios de Antiguidade e Merecimento, em um cenário abstrato onde o Poder Público anuncia que 4 (quatro) postos foram abertos na corporação para suprir a demanda urgente do posto de Major da Polícia Militar, verifique a divisão e o regramento corretos estatuídos em caso de eventuais cálculos numéricos:
Alternativas da questão 3572048
- Alternativa A:
  Serão preenchidas 2 (duas) vagas por antiguidade e 2 (duas) vagas por merecimento, obedecendo à proporção de metade para cada critério fixada legalmente para o posto de Major.
- Alternativa B:
  Como a regra para Major indica promoção através de 2/3 (dois terços) destinados ao merecimento e 1/3 (um terço) atrelado à antiguidade, havendo fração residual para mais, despreza-se a fração no merecimento, destinando as sobras em prol do oficial PM de maior antiguidade.
- Alternativa C:
  A distribuição legal exigirá que 3 (três) vagas operem sob os requisitos do critério de merecimento, e 1 (uma) vaga absorverá o Oficial listado no Quadro de Antiguidade, pois o arredondamento favorece o merecimento nesse exato posto.
- Alternativa D:
  Neste caso, 4 vagas não ensejam fracionamento e não ativam as excludentes legais, devendo no entanto destinar 3 vagas à antiguidade e 1 ao merecimento devido à alternância de vagas.
- Alternativa E:
  As 4 vagas serão integralmente compostas pela análise minuciosa da livre escolha do Comandante-Geral (totalidade por merecimento extra), aplicando subsidiariamente a legislação paralela.
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Questão 209
ID 3572047

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A justiça e a estrita legalidade conduzem o processo de ascensão, de modo que falhas da Administração devem ser corrigidas garantindo a restitutio in integrum ao militar lesado, sem prejudicar o erário e a hierarquia. Analise os enunciados a seguir sobre promoções indevidas e ressarcimentos:

I - O Oficial promovido indevidamente manterá o posto e as vantagens financeiras se o erro estatal for descoberto após o decurso de 2 (dois) anos da data do ato de promoção, por força da decadência.

II - O Oficial preterido que for absolvido criminalmente não terá direito ao ressarcimento, devendo aguardar a formação de um novo Quadro de Acesso no ano subsequente.

III - O Oficial que for promovido em ressarcimento de preterição passará à situação de excedente no respectivo posto, caso não haja vaga normal aberta para absorvê-lo no momento do ato.

IV - O Oficial promovido em ressarcimento receberá o número de escala hierárquica que lhe competia, como se houvesse sido promovido na época devida, deslocando os demais.

A alternativa que contém apenas premissas verídicas é:
Alternativas da questão 3572047
- Alternativa A:
  III e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 210
ID 3572046

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Além das barreiras morais genéricas (QAA e QAM), o Oficial que busca prosperidade via distinção profissional no Quadro de Acesso por Merecimento enfrenta óbices particulares. Algumas movimentações administrativas ou prolongados períodos de inatividade curativa o desligam automaticamente da avaliação meritória, requerendo, posteriormente, formalidade de reintegração. Com base no artigo 38, o Oficial não constará no QAM nas seguintes condições, exceto:
Alternativas da questão 3572046
- Alternativa A:
  Se estiver agregado por se encontrar no gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 6 (seis) meses contínuos.
- Alternativa B:
  Se estiver no efetivo exercício de cargo público civil de viés temporário e não eletivo em esfera da administração indireta do Governo do Estado.
- Alternativa C:
  Se tiver revertido à Corporação, de maneira regular e plena, com antecipação cravada em 90 (noventa) dias precedentes à data fixada da promoção, retornando após licença de assuntos de interesse particular.
- Alternativa D:
  Se tiver passado temporariamente à disposição de Órgão do Governo Federal para desempenhar ali uma função cível requisitada.
- Alternativa E:
  Se gozar de licença para tratar de assuntos de interesses particulares (LTIP).
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Questão 211
ID 3572045

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Restringir os Quadros de Acesso é necessário para evitar exaustivas investigações avaliativas com todo o contingente militar, especialmente aqueles moderníssimos e remotos a alcançar o avanço hierárquico na próxima data prevista. O limite quantitativo delimita a porção da pirâmide que merecerá real análise. A respeito dos ditames numéricos estipulados para envio de documentações, analise:

I - Apenas os oficiais mais antigos figurarão no limite de estudo inicial, sendo esse limite quantitativo fixado com base em frações ou múltiplos do número de vagas do efetivo concorrente à promoção em cada posto.

II - O limite em apreço é fixado no dia 19 de maio do ano anterior, com fito de regular as promoções para o mês de abril vindouro, e 21 de novembro para organizar as vagas de maio.

III - Ocorrendo número fracionário no cálculo do limite quantitativo aplicável, o resultado será obrigatoriamente tomado por inteiro e para mais, garantindo a inclusão de Oficiais.

IV - Caso as seleções culminem em quantitativos ineficientes para cobrir as vagas, o limite quantitativo poderá, de modo excepcional, ser alterado diretamente por ato do Governador do Estado.

Marque a alternativa que contrapõe corretamente os acertos e falhas legais destas assertivas:
Alternativas da questão 3572045
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas I e III.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas I e II.
- Alternativa C:
  São corretas as afirmativas III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas são falsas, com exceção da IV.
- Alternativa E:
  A afirmativa III é a única sem falhas conceituais.
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Questão 212
ID 3572044

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reparação das mazelas oriundas do serviço público, especialmente no campo castrense onde os riscos da atividade laboral flertam com o falecimento diário, motivou a inserção do instituto post-mortem nas políticas de reconhecimento das polícias militares. De acordo com os expressos moldes do Art. 29 da Lei nº 3.936/1984, que trata das condições peculiares para efetivação de uma promoção 'post-mortem', marque a alternativa falsa acerca de suas minúcias de regência:
Alternativas da questão 3572044
- Alternativa A:
  A ascensão é confirmada quando o falecimento do militar se der em virtude de ação voltada à manutenção da ordem pública ou ferimentos colhidos no mesmo cenário.
- Alternativa B:
  O falecimento ocasionado por acidente de serviço, devidamente definido pelo Governador do Estado, também sustenta o direito a esse avanço honorífico após a morte.
- Alternativa C:
  Caso a morte seja uma decorrência de doença ou enfermidade contraída na atividade perigosa do serviço, essa patologia demandará comprovação por inquérito sanitário de origem e atestado de origem.
- Alternativa D:
  Se o Oficial satisfazia as condições integrais de acesso em vida, integrando a lista apta de promoção na data do seu óbito, ele também logrará a promoção post-mortem, restrita neste caso à análise das vagas então abertas.
- Alternativa E:
  A promoção post-mortem que provém de óbito em combate se acumulará integralmente aos efeitos da promoção por bravura, fazendo jus à família a ambas as ascensões postas no ato oficial, uma não excluindo a outra.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 213
ID 3572043

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O órgão que detém a imensa responsabilidade de classificar, julgar, apurar as avaliações morais e técnicas e, finalmente, consolidar os Quadros de Acesso é denominado CPO – Comissão de Promoções de Oficiais. Suas sessões carregam peso extremo no futuro vocacional de cada líder da tropa, exigindo composição imparcial e alto ranqueamento hierárquico dos seus ocupantes. Diante do que preconiza o normativo aplicável à estrutura e aos trabalhos da CPO, julgue as assertivas com V para Verdadeiro ou F para Falso e assinale a alternativa correspondente:

I - Os trabalhos dessa Comissão possuem caráter sigiloso, abarcando a análise e o julgamento da documentação e do mérito do Oficial.

II - O Chefe do Estado Maior figura como membro nato do órgão, que possui a característica de órgão de processamento permanente.

III - Os membros efetivos da comissão são escolhidos pelo Governador do Estado com mandato de 2 (dois) anos, sendo expressamente vedada a recondução. IV - O Comandante-Geral da Polícia Militar atua como Presidente da referida Comissão e, em caso de empate nas votações do colegiado, possui o voto de qualidade.

A sequência correta de julgamentos é:
Alternativas da questão 3572043
- Alternativa A:
  I - V, II - V, III - F, IV - V.
- Alternativa B:
  I - V, II - F, III - V, IV - V.
- Alternativa C:
  I - F, II - V, III - F, IV - F.
- Alternativa D:
  I - V, II - V, III - F, IV - F.
- Alternativa E:
  I - F, II - F, III - V, IV - V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 214
ID 3572042

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O critério de Merecimento detém uma sistemática minuciosa de seleção, para que a meritocracia não se converta numa sucessão automática disfarçada ou mesmo num sistema de escolhas puramente arbitrárias pela CPO. A mecânica de distribuição baseia-se em recortes estatísticos a cada vaga oferecida. Dentre os parâmetros estabelecidos para o processamento das promoções pelo critério de Merecimento estampados no Art. 25, analise o texto e indique a assertiva que exprime o procedimento correto exigido pela lei.
Alternativas da questão 3572042
- Alternativa A:
  Para a promoção ao posto de Coronel, o Comandante-Geral escolherá obrigatoriamente um oficial entre os quatro primeiros do QAM, vinculando a decisão do Governador do Estado.
- Alternativa B:
  A promoção da primeira vaga será preenchida por livre nomeação do chefe do Executivo, restando a regra do quarteto inicial aplicada apenas da segunda vaga em diante.
- Alternativa C:
  Para o preenchimento da segunda vaga aberta, o escolhido será necessariamente um Oficial selecionado entre as sobras do primeiro preenchimento juntamente com mais os três oficiais subsequentes mais bem colocados.
- Alternativa D:
  Para a terceira vaga será escolhido um Oficial entre a sobra dos concorrentes da segunda vaga e mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir.
- Alternativa E:
  Havendo insuficiência de Oficiais no QAM para compor as regras de quarteto e sobras escalonadas, suspende-se a promoção, transferindo as vagas incontinentes para a próxima data estatuída.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 215
ID 3572041

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) constitui o ápice da seleção técnica dos oficiais, consubstanciando as virtudes do militar e sua capacidade administrativa. Contudo, situações ligadas a inquéritos ou comportamentos marginais desencadeiam a remoção do candidato dessas seletas listas competitivas. Avalie as situações narradas a seguir, considerando as proibições absolutas para figurar em QUAISQUER Quadros de Acesso (Antiguidade e Merecimento) expressas no artigo 37 da referida lei:

I - Estar submetido a inquérito policial comum onde responde de forma livre (sem denúncia criminal formalmente recebida).

II - Estar cumprindo suspensão condicional da pena decorrente de condenação judicial (sursis).

III - Ser considerado desaparecido, extraviado ou desertor.

IV - Estar licenciado para tratar de interesse particular.

Quais situações ensejam obrigatoriamente a incapacidade temporária (vedação) de compor QUAISQUER dos Quadros de Acesso previstos?
Alternativas da questão 3572041
- Alternativa A:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 216
ID 3572040

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promoção militar exige um cronograma preciso que organiza toda a mobilidade vertical do quadro corporativo. Nesse contexto legislativo, as vacâncias precisam estar oficialmente estabelecidas e as propostas da Comissão de Promoções de Oficiais devem respeitar calendários institucionais inadiáveis, a não ser por motivos extraordinários explicitados. Considerando a inteligência da Lei nº 3.936/1984 sobre o processamento e o calendário anual de promoções, é incorreto concluir que:
Alternativas da questão 3572040
- Alternativa A:
  As promoções por antiguidade e merecimento são efetuadas anualmente em duas datas fixas: nos dias 21 de abril e 19 de novembro.
- Alternativa B:
  Para as promoções de novembro, são consideradas as vagas abertas e publicadas oficialmente até o dia 30 de outubro.
- Alternativa C:
  Serão desconsideradas no cálculo da promoção as vagas resultantes das transferências 'ex-officio' para a reserva remunerada, mesmo que já previstas para até a data da promoção, pois demandam consolidação posterior.
- Alternativa D:
  As vagas por falecimento são consideradas abertas a partir da data oficial do óbito, impactando o cômputo daquelas consideradas disponíveis na respectiva data-limite de apuração.
- Alternativa E:
  Não preenche vaga o Oficial PM que, estando agregado, venha a ser promovido e continue ostentando a mesma condição de agregado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 217
ID 3572039

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os requisitos normativos que habilitam um militar a galgar a promoção buscam garantir não apenas o amadurecimento vivencial através do tempo, como também o aprimoramento em sala de aula (formação e aperfeiçoamento) e nas unidades militares (arregimentação). Tendo em vista tais condições e parâmetros básicos estatuídos na Lei nº 3.936/1984, analise as afirmações:

I - É exigido o interstício de 48 (quarenta e oito) meses no posto de Capitão para poder ingressar no respectivo Quadro de Acesso ao posto imediato.

II - O tempo mínimo de permanência no posto de Major (interstício) foi estabelecido em 24 (vinte e quatro) meses, associado à necessidade de arregimentação mínima de 12 (doze) meses para os oficiais superiores.

III - Ficam dispensados da obrigatoriedade do tempo mínimo de arregimentação os Oficiais que se encontrem lotados no Gabinete Militar do Governador e Vice-Governador.

Identifique a opção correta quanto à procedência das assertivas.
Alternativas da questão 3572039
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e II são corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e III são corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II e III são corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente a afirmativa I é correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 218
ID 3572038

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A agregação de Oficiais militares pode ser gerada pelas mais diversas causas – sejam elas voltadas ao benefício direto da administração ou ligadas a interesses privados do militar. Esses deslocamentos afetam de formas díspares as perspectivas de progressão do policial nos Quadros de Acesso. Imagine um Oficial que foi agregado para o exercício de um cargo temporário na esfera civil, não ligado à natureza militar. Com base nos dispositivos sobre a agregação na Lei de Promoções do Piauí (Lei nº 3.936/1984), é correto afirmar que este Oficial:
Alternativas da questão 3572038
- Alternativa A:
  Será promovido exclusivamente por bravura ou antiguidade, sendo vedada a ascensão post-mortem.
- Alternativa B:
  Poderá ser promovido normalmente por merecimento e antiguidade, sem prejuízo numérico para os concorrentes não agregados, contando as vagas em dobro.
- Alternativa C:
  Estará plenamente impedido de figurar em qualquer Quadro de Acesso e terá seu interstício contábil suspenso por força legal.
- Alternativa D:
  Concorrerá à promoção por qualquer dos critérios (merecimento ou antiguidade), desde que reverta para a corporação faltando no mínimo noventa dias para a promoção.
- Alternativa E:
  Sendo agregado por motivo diverso do desempenho de cargo de natureza policial-militar, somente poderá ser promovido pelo critério de antiguidade.
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Questão 219
ID 3572037

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os recursos administrativos contra a indevida exclusão ou falha de colocação em Quadros de Acesso funcionam como mecanismos constitucionais de ampla defesa e de escoimamento dos erros estatais. Caso um Oficial seja despojado do direito de estar num respectivo quadro, a referida lei estipula lapsos temporais e destinações recursais específicas para obstar a preclusão. Com base no texto legal, analise os procedimentos recursais e os casos de ressarcimento:

I - Para apresentação do recurso contra composição de Quadro de Acesso, o Oficial PM terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do conhecimento da publicação.

II - O Comandante-Geral da PM possui o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para julgar o recurso referente à composição do Quadro de Acesso; caso seja denegado, cabe recurso ao Governador no prazo de 10 dias.

III - O Oficial será ressarcido de preterição em casos exaustivos, tais como se for absolvido no processo a que estiver respondendo, desde que também preencha os requisitos do QAM no momento retrospectivo, e seu ressarcimento desconsidera sua colocação hierárquica à época.

IV - Em virtude do princípio do controle interno absoluto, o recurso que tratar de preterição deverá ser julgado em última instância sempre pela Comissão de Promoções de Oficiais (CPO).

Estão corretas as afirmações:
Alternativas da questão 3572037
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 220
ID 3572036

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 3.936/1984 - Dispõe sobre a Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em diversas passagens da história mundial, militares foram laureados com promoções excepcionais como reconhecimento de bravura inominável em campos de batalha hostis. No estado do Piauí, a legislação castrense incorporou esse mecanismo extraordinário, contudo o cercou de rigorosos impedimentos fáticos, estruturais e burocráticos para evitar banalizações. De acordo com os expressos ditames da Lei nº 3.936/1984, no que tange à promoção por bravura, assinale a opção correta quanto à sua concessão.
Alternativas da questão 3572036
- Alternativa A:
  A promoção por bravura está condicionada à aprovação em Conselho de Justificação instaurado no prazo de até trinta dias do ato heroico.
- Alternativa B:
  É efetivada por ato do Governador do Estado, dispensando-se, para a sua concessão, as exigências normais para promoção, tais como interstício, arregimentação e existência de vaga.
- Alternativa C:
  Seus requisitos submetem-se ao interstício mínimo do posto ocupado, aplicando-se integralmente as condições de promoção dos demais critérios como exigência complementar.
- Alternativa D:
  O ato de bravura não exime o policial da realização de exames prévios intelectuais perante a Comissão de Promoções de Oficiais para validar as habilidades inerentes ao novo posto.
- Alternativa E:
  No caso de falecimento do Oficial durante a ação heroica, a promoção por bravura deverá acumular-se subsidiariamente à promoção 'post-mortem', garantindo assim um benefício em dobro aos herdeiros.
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