Questão 3572036

A promoção por bravura está condicionada à aprovação em Conselho de Justificação instaurado no prazo de até trinta dias do ato heroico.

É efetivada por ato do Governador do Estado, dispensando-se, para a sua concessão, as exigências normais para promoção, tais como interstício, arregimentação e existência de vaga.

Seus requisitos submetem-se ao interstício mínimo do posto ocupado, aplicando-se integralmente as condições de promoção dos demais critérios como exigência complementar.

O ato de bravura não exime o policial da realização de exames prévios intelectuais perante a Comissão de Promoções de Oficiais para validar as habilidades inerentes ao novo posto.

No caso de falecimento do Oficial durante a ação heroica, a promoção por bravura deverá acumular-se subsidiariamente à promoção 'post-mortem', garantindo assim um benefício em dobro aos herdeiros.