Questão 3572037

Os recursos administrativos contra a indevida exclusão ou falha de colocação em Quadros de Acesso funcionam como mecanismos constitucionais de ampla defesa e de escoimamento dos erros estatais. Caso um Oficial seja despojado do direito de estar num respectivo quadro, a referida lei estipula lapsos temporais e destinações recursais específicas para obstar a preclusão. Com base no texto legal, analise os procedimentos recursais e os casos de ressarcimento:

I - Para apresentação do recurso contra composição de Quadro de Acesso, o Oficial PM terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do conhecimento da publicação.

II - O Comandante-Geral da PM possui o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para julgar o recurso referente à composição do Quadro de Acesso; caso seja denegado, cabe recurso ao Governador no prazo de 10 dias.

III - O Oficial será ressarcido de preterição em casos exaustivos, tais como se for absolvido no processo a que estiver respondendo, desde que também preencha os requisitos do QAM no momento retrospectivo, e seu ressarcimento desconsidera sua colocação hierárquica à época.

IV - Em virtude do princípio do controle interno absoluto, o recurso que tratar de preterição deverá ser julgado em última instância sempre pela Comissão de Promoções de Oficiais (CPO).

Estão corretas as afirmações: