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4.957 questões encontradas

Questão 941
ID 3508525

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal nº
12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação
dos serviços de transporte público coletivo.
Alternativas da questão 3508525
- Alternativa A: O regime econômico e financeiro da concessão e o
  da permissão do serviço de transporte público coletivo
  serão estabelecidos no respectivo edital de licitação,
  sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço
  de transporte público coletivo alheia ao processo
  licitatório da outorga do poder público
- Alternativa B: A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
  transporte público coletivo deverá ser constituída
  pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços
  subtraída a receita oriunda de outras fontes de custeio
- Alternativa C: A existência de diferença a menor entre o valor
  monetário da tarifa de remuneração da prestação do
  serviço de transporte público de passageiros e a tarifa
  pública cobrada do usuário denomina-se “superávit” ou
  subsídio tarifário
- Alternativa D: A existência de diferença a maior entre o valor monetário
  da tarifa de remuneração da prestação do serviço de
  transporte público de passageiros e a tarifa pública
  cobrada do usuário denomina-se “déficit” tarifário
- Alternativa E: Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
  tarifário, o “déficit” originado deverá ser coberto por
  receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios
  orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais, e
  intersetoriais provenientes de outras categorias de
  beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras
  fontes, instituídos pelo poder público delegante
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 942
ID 3508524

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Manoel possuía um terreno de 25.000 m2, que foi invadido por 110 possuidores, que permaneceram no imóvel pelo prazo de 6 anos. Manoel ajuizou uma ação de reintegração de posse. Os moradores alegaram e comprovaram, em contestação, a presença dos requisitos da usucapião especial urbana.
Considerando a disciplina constante do Estatuto da Cidade, deveria o juiz declarar o pedido de reintegração de posse
Alternativas da questão 3508524
- Alternativa A: procedente, tendo em vista que, em razão das dimensões
  do terreno, a usucapião somente seria
  possível de ser declarada após 10 anos de efetiva
  ocupação.
- Alternativa B: procedente, mas condicionando o cumprimento da
  ordem de reintegração de posse ao fornecimento,
  pelo Poder Público, de alternativa habitacional a todos
  os moradores, mediante a concessão especial
  de uso para fins de moradia.
- Alternativa C: procedente, mas condicionando o cumprimento da
  ordem de reintegração de posse ao fornecimento,
  pelo Poder Público, de alternativa habitacional a todos
  os moradores, mediante a concessão especial
  de uso para fins de moradia.
- Alternativa D: improcedente, declarando a aquisição da propriedade
  pelos ocupantes em razão da ocorrência da usucapião
  especial urbana, atribuindo igual fração ideal
  de terreno a cada possuidor, independentemente da
  dimensão do terreno que cada um ocupe.
- Alternativa E: improcedente, não podendo, entretanto, declarar a
  aquisição da propriedade pela usucapião, devendo
  os ocupantes postularem seus direitos em ação própria,
  tendo em vista a impossibilidade de reconvenção
  em ação possessória.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 943
ID 3508523

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal nº
10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA
sobre o direito de construir.
Alternativas da questão 3508523
- Alternativa A: O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de
  construir poderá ser exercido acima do coeficiente de
  aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida
  a ser prestada pelo beneficiário
- Alternativa B: Para os efeitos da referida lei, coeficiente de
  aproveitamento é a relação entre a área edificável e a
  área do terreno
- Alternativa C: O plano diretor deverá fixar coeficiente de aproveitamento
  básico único para toda a zona urbana
- Alternativa D: O plano diretor definirá os limites máximos a serem
  atingidos pelos coeficientes de aproveitamento,
  considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura
  existente e o aumento de densidade esperado em cada
  área
- Alternativa E: O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá
  ser permitida alteração de uso do solo, mediante
  contrapartida a ser prestada pelo beneficiário
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 944
ID 3508522

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Penais

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre a Lei nº 6.766/79, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”, são corretas as afirmações abaixo, exceto:
Alternativas da questão 3508522
- Alternativa A:
  É considerado crime contra a Administração Pública, dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
- Alternativa B:
  Não constitui crime registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado, mas poderá configurar infração administrativa.
- Alternativa C:
  Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- Alternativa D:
  Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- Alternativa E:
  Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 945
ID 3508521

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

De acordo com a Lei n^o 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3508521
- Alternativa A:
  Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Alternativa B:
  Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.
- Alternativa C:
  A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.
- Alternativa D:
  O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
- Alternativa E:
  Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 946
ID 3508520

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal nº
10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta
sobre o que constitui o direito conferido ao Poder
Público municipal que implica na preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares.
Alternativas da questão 3508520
- Alternativa A: Direito de ofício
- Alternativa B: Direito de retenção
- Alternativa C: Direito de desapropriação
- Alternativa D: Direito de interdição
- Alternativa E: Direito de preempção
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 947
ID 3508519

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Científica do Paraná

Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979,
sobre requisitos urbanísticos para loteamento.
Alternativas da questão 3508519
- Alternativa A: Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco
  metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros,
  salvo quando o loteamento se destinar à urbanização
  específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de
  interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
  públicos competentes
- Alternativa B: Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e
  cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco)
  metros, inclusive quando o loteamento se destinar à
  urbanização específica ou à edificação de conjuntos
  habitacionais de interesse social, previamente
  aprovados pelos órgãos públicos competentes
- Alternativa C: Os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta
  metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros,
  salvo quando o loteamento se destinar à urbanização
  específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de
  interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
  públicos competentes
- Alternativa D: Os lotes terão área mínima de 100m² (cem metros
  quadrados) e frente mínima de 4 (quatro) metros,
  salvo quando o loteamento se destinar à urbanização
  específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de
  interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
  públicos competentes
- Alternativa E: Os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta
  metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros,
  inclusive quando o loteamento se destinar à urbanização
  específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de
  interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
  públicos competentes
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 948
ID 3508518

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de José da Penha

Sobre a Lei Federal Nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3508518
- Alternativa A:
  são equipamentos públicos comunitários aqueles vinculados à educação, cultura, saúde e lazer.
- Alternativa B:
  é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
- Alternativa C:
  somente as vias de circulação são infraestruturas básicas dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas como de interesse social (ZHIS).
- Alternativa D:
  considera-se o gás canalizado, equipamento público urbano.
- Alternativa E:
  é pré-requisito para um loteamento a harmonia entre as vias do loteamento e a topografia local.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 949
ID 3508517

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. A respeito da lei de parcelamento do solo, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3508517
- Alternativa A:
  a coleta e o destino de resíduos sólidos domésticos fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
- Alternativa B:
  somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais caso seja assim definido pelo plano diretor.
- Alternativa C:
  é necessária a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de preservação ecológica.
- Alternativa D:
  o interessado deverá, em qualquer caso, solicitar à prefeitura municipal, ou ao DF, que defina as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel antes da elaboração do projeto de loteamento.
- Alternativa E:
  o parcelamento do solo não é permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
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Questão 950
ID 3508516

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante
loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso,
de acordo com o entendimento do STJ,
Alternativas da questão 3508516
- Alternativa A: o município tem responsabilidade solidária pela regularização
  do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa
  fazê-lo.
- Alternativa B: a responsabilidade do município em regularizar o loteamento,
  embora discricionária, é de execução imediata.
- Alternativa C: a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação
  civil pública.
- Alternativa D: o poder da administração pública de regularizar o loteamento
  é discricionário.
- Alternativa E: o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 951
ID 3508515

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Ainda com base na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, o
parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
desmembramento, o qual possibilita
Alternativas da questão 3508515
- Alternativa A: a abertura de novas vias de circulação.
- Alternativa B: a abertura de novos logradouros públicos.
- Alternativa C: a modificação ou a ampliação de vias existentes.
- Alternativa D: o prolongamento de vias existentes.
- Alternativa E: o aproveitamento do sistema viário existente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 952
ID 3508514

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Com o objetivo de desenvolver urbanisticamente a área portuária da cidade e promover melhorias sociais e ambientais, o Município XYZ planeja concretizar uma operação urbana consorciada.
Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3508514
- Alternativa A:
  a União, o Estado e o Município XYZ deverão aprovar a operação urbana consorciada, por meio de consórcio interfederativo, após ratificação de protocolo de intenções por todos os entes;
- Alternativa B:
  para administrar a operação urbana consorciada, o Município deve constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que será responsável pela programa básico de ocupação da área;
- Alternativa C:
  o Decreto Municipal que cria a operação urbana consorciada conterá, no mínimo, a definição da área a ser atingida e o estudo prévio de impacto de vizinhança, o qual substituirá o estudo prévio de impacto ambiental;
- Alternativa D:
  a operação urbana consorciada deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e ser aprovada por lei municipal específica, contendo estudo prévio de impacto de vizinhança;
- Alternativa E:
  a edição de plano diretor pelo Município implicará revogação da operação urbana consorciada, ainda que esta tenha sido aprovada por lei municipal específica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 953
ID 3508512

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Científica do Paraná

Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979,
sobre o que é considerada a subdivisão de gleba em
lotes destinados à edificação, com aproveitamento
do sistema viário existente, desde que não implique a
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o
prolongamento, a modificação ou a ampliação dos já
existentes.
Alternativas da questão 3508512
- Alternativa A: Desmembramento
- Alternativa B: Loteamento
- Alternativa C: Condomínio
- Alternativa D: Demarcação
- Alternativa E: Retificação urbana
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 954
ID 3508511

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições expressas e precisas
da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a
alternativa correta sobre a utilização do solo.
Alternativas da questão 3508511
- Alternativa A: Fica reservada a lei estadual específica previsão para
  área incluída no plano diretor poderá determinar o
  parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
  do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
  utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para
  implementação da referida obrigação
- Alternativa B: Fica reservada a lei federal específica previsão para
  área incluída no plano diretor poderá determinar o
  parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
  do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
  utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para
  implementação da referida obrigação
- Alternativa C: Fica reservada a lei estadual específica previsão para
  área incluída no plano diretor poderá determinar o
  parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
  do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
  utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos
  para implementação da referida obrigação
- Alternativa D: Fica reservada a lei federal específica previsão para
  área incluída no plano diretor poderá determinar o
  parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
  do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
  utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos
  para implementação da referida obrigação
- Alternativa E: Lei municipal específica para área incluída no plano
  diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação
  ou a utilização compulsórios do solo urbano não
  edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as
  condições e os prazos para implementação da referida
  obrigação
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 955
ID 3508510

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

O Estatuto da Cidade
Alternativas da questão 3508510
- Alternativa A: tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade
  administrativa na execução da política urbana.
- Alternativa B: não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à
  competência municipal.
- Alternativa C: regulamenta a forma de realização de consultas públicas como
  instrumento de gestão democrática das cidades.
- Alternativa D: inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a
  execução da política urbana.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 956
ID 3508509

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2017 Banca: UFPA - Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará

A Lei nº 10.257 de 2001 estipulou as diretrizes gerais para a execução da política urbana, que tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. UMA dessas
diretrizes é a seguinte:
Alternativas da questão 3508509
- Alternativa A: participação das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na gestão da política
  urbana, por meio de formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
  desenvolvimento urbano, podendo haver, excepcionalmente, participação da população, observados os
  requisitos legais
- Alternativa B: estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões
  construtivos e aportes tecnológicos, salvo os casos em que a redução de impactos ambientais e a economia
  de recursos naturais estejam caracterizadas como objetivo do projeto.
- Alternativa C: planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades
  econômicas do município, bem como do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as
  distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
- Alternativa D: regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de renda alta, visando a reforma
  agrária, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de
  edificação, consideradas as normas ambientais e a situação socioeconômica da população.
- Alternativa E: cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de
  urbanização, com vistas ao interesse do Estado, bem como proteção, preservação e recuperação do meio
  ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 957
ID 3508508

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção
correta.
Alternativas da questão 3508508
- Alternativa A: O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de
  seus direitos de propriedade.
- Alternativa B: Compete apenas à União promover, de forma isolada e por
  iniciativa própria, programas de construção de moradias.
- Alternativa C: O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar
  destinação ao seu terreno subutilizado.
- Alternativa D: O município poderá, em determinada situação, aumentar a
  alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos
  consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel
  para fins de especulação da valorização imobiliária.
- Alternativa E: O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de
  imóvel urbano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 958
ID 3508507

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Finais

Ano: 2017 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirama

Sobre o Cancelamento do registro do loteamento, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;
Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:
Alternativas da questão 3508507
- Alternativa A:
  Apenas o item I está correto;
- Alternativa B:
  Apenas o item II está correto;
- Alternativa C:
  Os itens I e II estão corretos;
- Alternativa D:
  Os itens I e II estão incorretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 959
ID 3508506

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

"Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes."
O trecho acima dá a definição de:
Alternativas da questão 3508506
- Alternativa A:
  Desmembramento.
- Alternativa B:
  Loteamento.
- Alternativa C:
  Terreno.
- Alternativa D:
  Solo urbano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 960
ID 3508504

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Pedro obteve a aprovação, pela Prefeitura Municipal, de um projeto de loteamento, bem como promoveu o registro do mesmo perante o Cartório de Registro de Imóveis. Houve o início das vendas, que foram um sucesso: em menos de 5 meses, 90% dos lotes foram vendidos. Em razão do sucesso das vendas, Pedro apresentou uma proposta de alteração do loteamento, visando reduzir em 50% as áreas antes previstas para equipamentos urbanos, com o intuito de aumentar o número de lotes para venda.
É correto que a municipalidade
Alternativas da questão 3508504
- Alternativa A:
  poderá concordar com a proposta de alteração apresentada por Pedro, tendo em vista que irá aumentar o número de moradores e melhorar a arrecadação do IPTU.
- Alternativa B:
  somente poderá concordar se ainda não efetuou o registro em seu nome dos equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.
- Alternativa C:
  poderá concordar com a proposta, mesmo que tenha feito o registro em seu nome dos equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.
- Alternativa D:
  poderá concordar, desde que sejam previstas medidas compensatórias, independentemente de ter realizado ou não o registro dos equipamentos urbanos.
- Alternativa E:
  não poderá concordar com a proposta porque, desde a aprovação do loteamento, as áreas dos equipamentos urbanos passaram a ser bens públicos, independentemente do registro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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