tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.

não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.

regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.

inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.

Questão 3508510

Direito Urbanístico · 2017

Questão

ID 3508510

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

O Estatuto da Cidade