Questão 3508508

Direito Urbanístico · 2017

Questão

ID 3508508

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de
seus direitos de propriedade.
Alternativa B: Compete apenas à União promover, de forma isolada e por
iniciativa própria, programas de construção de moradias.
Alternativa C: O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar
destinação ao seu terreno subutilizado.
Alternativa D: O município poderá, em determinada situação, aumentar a
alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos
consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel
para fins de especulação da valorização imobiliária.
Alternativa E: O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de
imóvel urbano.