Questão 3508525 de Direito Urbanístico - IBFC 2017

Questão

ID 3508525

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal nº
12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação
dos serviços de transporte público coletivo.

Alternativa A: O regime econômico e financeiro da concessão e o
da permissão do serviço de transporte público coletivo
serão estabelecidos no respectivo edital de licitação,
sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço
de transporte público coletivo alheia ao processo
licitatório da outorga do poder público
Alternativa B: A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída
pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços
subtraída a receita oriunda de outras fontes de custeio
Alternativa C: A existência de diferença a menor entre o valor
monetário da tarifa de remuneração da prestação do
serviço de transporte público de passageiros e a tarifa
pública cobrada do usuário denomina-se “superávit” ou
subsídio tarifário
Alternativa D: A existência de diferença a maior entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público de passageiros e a tarifa pública
cobrada do usuário denomina-se “déficit” tarifário
Alternativa E: Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o “déficit” originado deverá ser coberto por
receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios
orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais, e
intersetoriais provenientes de outras categorias de
beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras
fontes, instituídos pelo poder público delegante

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Questão 3508525

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