Questão 3508511 de Direito Urbanístico - IBFC 2017

Questão

ID 3508511

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições expressas e precisas
da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a
alternativa correta sobre a utilização do solo.

Alternativa A: Fica reservada a lei estadual específica previsão para
área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para
implementação da referida obrigação
Alternativa B: Fica reservada a lei federal específica previsão para
área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para
implementação da referida obrigação
Alternativa C: Fica reservada a lei estadual específica previsão para
área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos
para implementação da referida obrigação
Alternativa D: Fica reservada a lei federal específica previsão para
área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, não podendo fixar as condições e os prazos
para implementação da referida obrigação
Alternativa E: Lei municipal específica para área incluída no plano
diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação
ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as
condições e os prazos para implementação da referida
obrigação

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