Questão 3508516

Direito Urbanístico · 2017

Questão

ID 3508516

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante
loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso,
de acordo com o entendimento do STJ,

Alternativa A: o município tem responsabilidade solidária pela regularização
do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa
fazê-lo.
Alternativa B: a responsabilidade do município em regularizar o loteamento,
embora discricionária, é de execução imediata.
Alternativa C: a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação
civil pública.
Alternativa D: o poder da administração pública de regularizar o loteamento
é discricionário.
Alternativa E: o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.

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