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659 questões encontradas

Questão 461
ID 214984

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Concurso de Agentes

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta à luz do CPM.
Alternativas da questão 214984
- Alternativa A:
  No cálculo da pena de crimes militares em que haja concursode pessoas, as condições ou as circunstâncias de caráterpessoal dos coautores serão consideradas apenas nos casosem que os agentes tenham consciência dessas condições oucircunstâncias.
- Alternativa B:
  O CPM tipifica como causa de aumento da pena o fato de umagente dirigir as atividades dos demais agentes envolvidos noevento delituoso.
- Alternativa C:
  Se o crime for praticado com o concurso de dois ou maisoficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.
- Alternativa D:
  Agente cuja participação no crime seja de menor importânciadeve ser apenado na mesma proporção que os demais agentesenvolvidos no delito.
- Alternativa E:
  Se o crime for cometido por inferiores juntamente com um oumais oficiais, estes, assim como os demais inferiores queestiverem exercendo função de oficial, serão consideradoscabeças da ação delituosa.
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Questão 462
ID 214982

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar.

Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao caso o princípio da insignificância.
Alternativas da questão 214982
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 463
ID 214977

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Insubmissão

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com referência ao serviço militar, julgue os seguintes itens.

O brasileiro convocado à incorporação que não se apresentar no prazo estipulado se sujeita à penalidade, prevista no CódigoPenal Militar, por crime de insubmissão.
Alternativas da questão 214977
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 464
ID 214973

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra o Patrimônio

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.

Aquele que deixar de comunicar à administração militar o óbito de sua genitora e, assim, obtiver vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente da ex-pensionista cometerá o crime militar de estelionato, cuja tipicidade não pode ser afastada mediante reparação integral do dano.
Alternativas da questão 214973
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 465
ID 214971

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Classificação dos Crimes Militares

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem, a respeito da justiça militar.

O crime militar cometido no exterior é enquadrado na lei penalmilitar brasileira, de acordo com o Código Penal Militar.
Alternativas da questão 214971
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 466
ID 214967

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que concerne a alguns crimes contra a autoridade ou disciplinamilitar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 214967
- Alternativa A:
  Para a tipificação dos crimes de violência contra superior econtra militar de serviço, exige-se a condição de militar dosujeito ativo.
- Alternativa B:
  No que se refere ao crime de revolta — que consiste na práticados atos que caracterizam o motim, acrescido do uso de armaspelos agentes —, o CPM prevê agravamento de pena para oscabeças e atribui essa condição de proeminência aos oficiaisque participarem do movimento.
- Alternativa C:
  Para a configuração do crime militar de motim, exige-se areunião de mais de três militares com o objetivo específico desubverter a ordem, de ofender a hierarquia e a disciplina.
- Alternativa D:
  Admite-se o civil como sujeito ativo do crime de aliciação paramotim, que se consuma com o mero convite para a prática docrime.
- Alternativa E:
  Para sua consumação o incitamento — que é o chamamento demilitares para a prática de crimes diversos do motim e darevolta, não compreendendo ato de indisciplina —, sãonecessários o assentimento e a prática das infrações peloincitado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 467
ID 214961

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção correta de acordo com o CPM.
Alternativas da questão 214961
- Alternativa A:
  Para todos os crimes de falsidade, haverá a incidência deagravante se o agente perpetrar o delito com fim de obter lucroou de causar prejuízo a terceiro.
- Alternativa B:
  A ocorrência de prejuízo à administração militar ou a terceiro,ou a potencialidade da ocorrência desse prejuízo, constituicondição sine qua non para a consumação do crime de uso dedocumento falso.
- Alternativa C:
  Na punição ao crime de falsificação de documento, aagravação da pena do agente devido à sua condição de oficialdependerá do seu efetivo exercício na repartição militarresponsável pela confecção do documento falsificado.
- Alternativa D:
  A condenação do militar pelo crime de falsidade material ouideológica submeterá o oficial à declaração de indignidadepara o oficialato, qualquer quer seja a pena imposta.
- Alternativa E:
  Em relação à punição ao crime de uso de documento falsoquando o agente é também autor da falsificação, o CPM, aoimpor o concurso de crimes, estabelece forma distinta daquelaprevista no CP.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 468
ID 214957

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Concurso de Agentes

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Em relação ao concurso de agentes e de crimes no direito penal militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 214957
- Alternativa A:
  No tocante ao concurso de agentes, o CPM adota a teoriapluralista, distinguindo de forma expressa as categorias deautor, coautor e partícipe.
- Alternativa B:
  De acordo com a doutrina majoritária, o civil poderá sercoautor em crime militar próprio, pois, também de acordo coma mesma doutrina, a circunstância de caráter pessoal (sermilitar e superior da vítima) pode comunicar-se ao coautor.
- Alternativa C:
  No que tange ao concurso de crimes, o CPM adota idênticosistema do CP, prevendo a punição do agente com aexasperação da pena no concurso homogêneo.
- Alternativa D:
  Em relação ao crime continuado, há no CPM disposiçãodiversa daquela prevista no CP, vedando-se de forma expressao reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes contraa pessoa, ainda que estes sejam perpetrados contra a mesmavítima.
- Alternativa E:
  Tratando-se de concurso de agentes, as circunstâncias e ascondições de natureza pessoal são elementos essenciais àinfração penal, uma vez que definem o liame entre as pessoase a qualidade e quantidade da pena a ser imposta a cada agente.
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Questão 469
ID 214952

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Deserção, Insubmissão

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que tange aos crimes militares de insubmissão e de deserção, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 214952
- Alternativa A:
  Em se tratando de crime de insubmissão, o CPM isenta o réu de pena se há, por parte deste, ignorância ou a errada compreensão dos atos dirigidos ao chamamento do dever militar, quando esses atos forem escusáveis; e exclui igualmente de pena nos casos de favorecimento real ou pessoal ao insubmisso, se o agente favorecedor for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.
- Alternativa B:
  A consumação do delito de deserção, em todas as suas espécies, ocorre após o transcurso de oito dias de ausência do militar.
- Alternativa C:
  O CPM afasta a escusa absolutória nos casos de favorecimento real ou pessoal quando da prática do crime de deserção, ainda que o favorecimento seja cometido em favor de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.
- Alternativa D:
  Tratando-se de crime de deserção propriamente dita ou clássica, pela ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, a contagem do prazo de graça inicia-se no dia seguinte ao dia da verificação da ausência, enquanto o dia final é contado por inteiro.
- Alternativa E:
  O crime de insubmissão é caracterizado pela recusa do agente em obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 470
ID 214947

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Aplicação da Pena

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No tocante às espécies de penas previstas no CPM e à sua aplicação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 214947
- Alternativa A:
  Na aplicação da pena, caso haja mais de uma agravante e maisde uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravaçãoou uma só atenuação, mas não poderá fazê-lo no tocante àsmajorantes e minorantes.
- Alternativa B:
  A suspensão condicional da pena aplica-se a todos os crimesmilitares — desde que a pena privativa de liberdade impostanão seja superior a dois anos —, podendo perdurar por dois aseis anos — desde que o réu não seja reincidente por crimepraticado no país ou no estrangeiro e que os seus antecedentes,sua personalidade e sua conduta posterior, bem como osmotivos e as circunstâncias do crime, possibilitem a presunçãode que ele não tornará a delinquir.
- Alternativa C:
  A imposição das penas acessórias deve ser declarada de formaexpressa na sentença, com indispensável fundamentação,admitindo-se a cominação da perda do posto e da patente pelojuízo de primeiro grau nos casos de condenação à penaprivativa de liberdade por tempo superior a dois anos, vedadaa declaração da pena de indignidade ou incompatibilidade parao oficialato.
- Alternativa D:
  O magistrado, na aplicação da pena, ao reconhecer a presençade circunstâncias atenuantes, poderá diminuir a pena abaixo domínimo previsto na lei penal militar, em face da existência decrimes para os quais não seja prevista pena mínima e dapossibilidade de reconhecer o ato praticado como infraçãodisciplinar.
- Alternativa E:
  No trato do concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes,deve o magistrado dar preponderância às de natureza subjetiva,entendidas como as que resultem dos motivos determinantes docrime, da personalidade do agente e da reincidência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 471
ID 214944

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Federal

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.

Para a caracterização de crime militar, é necessário, entre outros requisitos, que o ilícito tenha sido praticado em local que integre o patrimônio militar, não bastando que o espaço esteja sob a administração militar.
Alternativas da questão 214944
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 472
ID 214938

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 214938
- Alternativa A:
  O princípio da insignificância somente pode ser aplicado noscrimes materiais ou de resultado.
- Alternativa B:
  O juízo positivo de tipicidade dispensa a análise da ofensa aobem jurídico tutelado.
- Alternativa C:
  A excludente de tipicidade pela aplicação do princípio dabagatela é aceita por analogia, ou interpretação integrativa,inclusive contra a lei.
- Alternativa D:
  O princípio da insignificância não é um princípio constitucionalimplícito.
- Alternativa E:
  A exposição de motivos do CPM admite a aplicação doprincípio da insignificância.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 473
ID 214932

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra o Patrimônio

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

À luz do CPM, assinale a opção correta com relação ao crime defurto.
Alternativas da questão 214932
- Alternativa A:
  A agravante decorrente do furto perpetrado no período noturnonão se encontra prevista de forma expressa no CPM. O escopode legislador na norma penal comum foi proteger a casa onderepousa o indivíduo, não se aplicando, portanto, tal agravanteà pena pelo furto de patrimônio sob a administração militar.
- Alternativa B:
  De acordo com preceito expresso do CPM, o furto praticadocontra o patrimônio da fazenda nacional é sempre qualificado,o que não afasta, por si só, a possibilidade de incidência doprivilégio em razão do pequeno valor da coisa subtraída e oarrependimento posterior consistente na reparação do dano ourestituição do bem.
- Alternativa C:
  Ao furto qualificado pela destruição ou rompimento deobstáculo à subtração da coisa, ou com abuso de confiança,mediante emprego de chave falsa ou por concurso de duas oumais pessoas não se aplicam a atenuante do pequeno valor dacoisa e a causa de diminuição de pena pela restituição do bem,pois há maior desvalor da ação.
- Alternativa D:
  No sentenciamento do agente que tiver praticado crime defurto, se o valor do bem não exceder ao décuplo do valor dosalário mínimo vigente no país, o juiz poderá diminuir a penade um a dois terços, podendo, ainda, deixar de aplicar a penae conceder o perdão judicial, considerando o fato apenas comoinfração disciplinar.
- Alternativa E:
  Em relação ao crime de furto, o CPM admite que incida oarrependimento posterior, com a substituição da pena dereclusão pela de detenção ou a sua diminuição de um a doisterços, ou, ainda, que se considere a infração como disciplinar,desde que o agente seja primário e, antes de instaurada a açãopenal, restitua a coisa ao seu dono ou repare o dano causado.Nesse caso, para a incidência da causa de diminuição de penapela reparação ou restituição do bem, não se levará emconsideração o valor do bem subtraído, sendo admitida, deforma diversa do CP, a extensão desse benefício ao coautor eao partícipe, por se tratar de circunstância de natureza objetiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 474
ID 214927

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Erro no CPM

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Com base no CPM e em sua interpretação doutrinária, assinale a opção correta com relação a erro de direito, erro de fato, erro determinado por terceiro, aberratio delicti, aberratio ictus e aberratio causae.
Alternativas da questão 214927
- Alternativa A:
  A aberratio delicti, figura prevista expressamente no CPM,tem origem necessária com a ocorrência da aberratio causaee resulta em um erro persona in rem.
- Alternativa B:
  A aberratio ictus constitui erro na execução e difere do errosobre a pessoa, ambos previstos expressamente na norma penalmilitar, em duas circunstâncias assinaladas pela doutrina: noerro sobre a pessoa, não há concordância entre a realidade dofato e a representação do agente; na aberratio ictus, a pessoavisada pelo agente sofre perigo de dano, o que não ocorre noerro sobre a pessoa.
- Alternativa C:
  O erro de direito, que se configura quando o agente supõelícito o fato ilícito, classifica-se em direto, se cometido poragente que ignora os preceitos normativos, e indireto, sepraticado por agente que interpreta erroneamente a lei penal.Em ambos os casos, exclui-se a culpabilidade do agente, salvose o ato praticado constituir crime que atente contra o devermilitar.
- Alternativa D:
  Os erros de fato essencial e acidental excluem o dolo. Em casode erro de fato essencial, o agente será isento da pena; em casode erro de fato acidental, o agente será punido a título de culpa,se o fato for punível como crime culposo.
- Alternativa E:
  Nos casos de erro de direito e de erro de fato determinado porterceiro, o agente responderá por culpa, em caso de erroinvencível; e o terceiro provocador, por dolo, em qualquersituação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 475
ID 214923

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Acerca da prescrição, assinale a opção correta à luz do CPM.
Alternativas da questão 214923
- Alternativa A:
  É causa de redução, pela metade, dos prazos prescricionais dapretensão punitiva em favor de condenado a mora nojulgamento a ser aferida na data da prolação da sentença penalcondenatória ou do acordão.
- Alternativa B:
  O curso da prescrição executória é suspenso enquanto ocondenado estiver preso por outro motivo e é interrompidopelo início ou continuação do cumprimento da pena ou pelareincidência.
- Alternativa C:
  Interrompe-se a prescrição pelo recebimento da denúncia e pelapublicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis,o que produz efeito relativamente a todos os autores do crime.
- Alternativa D:
  São causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva: aexistência de questão prejudicial obrigatória, o fato de o agenteencontrar-se cumprindo pena no estrangeiro e a captura dodesertor e do insubmisso.
- Alternativa E:
  A prescrição da pretensão executória para as penas principaise acessórias é regulada pelo tempo fixado na sentença,computando-se nos mesmos prazos estabelecidos para aprescrição em abstrato, com o aumento de um terço dessesprazos se o condenado for reincidente específico em crimesmilitares.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 476
ID 214918

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Crimes Contra a Administração Militar, Da Ação Penal no CPM

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

A respeito dos crimes militares em espécie, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 214918
- Alternativa A:
  O crime militar de abandono de posto pode ser cometido deforma dolosa ou culposa.
- Alternativa B:
  Militares que, armados, se reunirem contra ordem recebida desuperior, negando-se a cumpri-la, praticarão o crime de motim.
- Alternativa C:
  O militar que desrespeitar superior diante de outro militarcometerá o crime de insubordinação.
- Alternativa D:
  Cometerá o crime de deserção o militar que se ausentar, semlicença, da unidade em que sirva, ou do lugar em que devapermanecer, por mais de cinco dias.
- Alternativa E:
  Constitui crime militar a prática de ato libidinoso em lugarsujeito a administração militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 477
ID 214914

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Efeitos da Condenação

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Federal

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.

Considere que João, dentista civil, tenha sido condenado pela justiça militar da União à pena de quatro anos de reclusão, pelo crime de violência contra militar em serviço. Nessa situação, o condenado deve cumprir a pena em penitenciária militar.
Alternativas da questão 214914
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 478
ID 214910

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Deserção

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Federal

Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

Segundo o entendimento do STF, a qualificação de militar éelemento estrutural do tipo penal de deserção, de forma que a ausência desse requisito impede o processamento do feito.
Alternativas da questão 214910
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 479
ID 214906

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra o Patrimônio

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Em determinada missão militar de treinamento, foram utilizados diversos aparelhos de localização por satélite, de propriedade das Forças Armadas, sob a supervisão e vigilância do sargento Z, responsável pela instrução. No fim do dia, depois de cumprida a missão, no momento da restituição dos equipamentos, o soldado X manteve em seu poder o equipamento que lhe fora entregue para a o exercício, tendo, em conluio com o soldado F, falsificado de forma grosseira a assinatura do sargento M, responsável pelo recebimento do patrimônio, na guia de restituição de patrimônio. Ao conferir todos os bens utilizados, o diligente militar imediatamente percebeu a ausência do equipamento em questão e a falsificação de sua assinatura no documento. Prontamente, ele comunicou o fato ao oficial responsável pela missão, que ordenou a revista em todos os militares participantes da instrução. O equipamento foi, então, encontrado na mochila do soldado X. Este, por sua vez, confessou o fato e disse que pretendia apenas utilizar o equipamento em uma trilha particular e que o restituiria logo em seguida. O soldado F declarou ter assinado o documento a pedido do soldado X, por ter a letra parecida com a do sargento M, mediante a promessa de ser posteriormente compensado pelo auxílio. O bem foi avaliado em mil e duzentos reais.

À luz do que preceitua o CPM quanto aos crimes de furto, apropriação indébita, estelionato e peculato, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.
Alternativas da questão 214906
- Alternativa A:
  O crime perpetrado pelos militares foi o de furto qualificadomediante fraude e concurso de agentes, na forma tentada.
- Alternativa B:
  Os soldados X e F praticaram o crime de apropriação indébitaqualificada, em razão de o bem lhes ter sido entregue para oexercício militar, na forma tentada.
- Alternativa C:
  O crime perpetrado pelos soldados foi o de estelionato, naforma tentada, por meio de fraude, com o objetivo de induzira administração militar em erro e permanecer na posse do bem.
- Alternativa D:
  O crime perpetrado pelos soldados foi o de peculatoqualificado pelo concurso de agentes e pelos meios deexecução, mediante fraude na forma tentada.
- Alternativa E:
  Os soldados praticaram o crime de peculato-furto na formatentada.
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Questão 480
ID 214902

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Lei Penal Militar no Espaço, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Com relação a tempo e lugar do crime, bem como à territorialidade e extraterritorialidade da lei penal militar, assinale a opção correta à luz do CPM e da doutrina de referência.
Alternativas da questão 214902
- Alternativa A:
  No que se refere à aplicação da lei penal militar no espaço, adota-se no CPM, de forma expressa, os princípios da justiça universal ou cosmopolita, da personalidade ou nacionalidade e da defesa real.
- Alternativa B:
  No CPM, é adotada a teoria mista em relação ao tempus delictis, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.
- Alternativa C:
  Para os crimes permanentes e continuados, é estabelecida no CPM regra específica em relação ao tempo do crime, adotando-se a teoria da atividade, que se fundamenta nos princípios constitucionais da legalidade e da ultratividade da lei penal mais favorável ao réu.
- Alternativa D:
  Diferentemente do sistema adotado no CP, no CPM considera-se lugar do crime apenas o lugar onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado, consoante a teoria do resultado.
- Alternativa E:
  A extraterritorialidade da lei penal militar constitui regra geral no CPM, a qual se aplica, inclusive, ao caso de o agente - de qualquer nacionalidade - ter praticado crime militar e estar sendo processado ou ter sido julgado por justiça estrangeira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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