Questão 214923

É causa de redução, pela metade, dos prazos prescricionais dapretensão punitiva em favor de condenado a mora nojulgamento a ser aferida na data da prolação da sentença penalcondenatória ou do acordão.

O curso da prescrição executória é suspenso enquanto ocondenado estiver preso por outro motivo e é interrompidopelo início ou continuação do cumprimento da pena ou pelareincidência.

Interrompe-se a prescrição pelo recebimento da denúncia e pelapublicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis,o que produz efeito relativamente a todos os autores do crime.

São causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva: aexistência de questão prejudicial obrigatória, o fato de o agenteencontrar-se cumprindo pena no estrangeiro e a captura dodesertor e do insubmisso.

A prescrição da pretensão executória para as penas principaise acessórias é regulada pelo tempo fixado na sentença,computando-se nos mesmos prazos estabelecidos para aprescrição em abstrato, com o aumento de um terço dessesprazos se o condenado for reincidente específico em crimesmilitares.