Questão 214932

A agravante decorrente do furto perpetrado no período noturnonão se encontra prevista de forma expressa no CPM. O escopode legislador na norma penal comum foi proteger a casa onderepousa o indivíduo, não se aplicando, portanto, tal agravanteà pena pelo furto de patrimônio sob a administração militar.

De acordo com preceito expresso do CPM, o furto praticadocontra o patrimônio da fazenda nacional é sempre qualificado,o que não afasta, por si só, a possibilidade de incidência doprivilégio em razão do pequeno valor da coisa subtraída e oarrependimento posterior consistente na reparação do dano ourestituição do bem.

Ao furto qualificado pela destruição ou rompimento deobstáculo à subtração da coisa, ou com abuso de confiança,mediante emprego de chave falsa ou por concurso de duas oumais pessoas não se aplicam a atenuante do pequeno valor dacoisa e a causa de diminuição de pena pela restituição do bem,pois há maior desvalor da ação.

No sentenciamento do agente que tiver praticado crime defurto, se o valor do bem não exceder ao décuplo do valor dosalário mínimo vigente no país, o juiz poderá diminuir a penade um a dois terços, podendo, ainda, deixar de aplicar a penae conceder o perdão judicial, considerando o fato apenas comoinfração disciplinar.

Em relação ao crime de furto, o CPM admite que incida oarrependimento posterior, com a substituição da pena dereclusão pela de detenção ou a sua diminuição de um a doisterços, ou, ainda, que se considere a infração como disciplinar,desde que o agente seja primário e, antes de instaurada a açãopenal, restitua a coisa ao seu dono ou repare o dano causado.Nesse caso, para a incidência da causa de diminuição de penapela reparação ou restituição do bem, não se levará emconsideração o valor do bem subtraído, sendo admitida, deforma diversa do CP, a extensão desse benefício ao coautor eao partícipe, por se tratar de circunstância de natureza objetiva.