Questão 214961

Direito Penal Militar · 2013

Questão

ID 214961

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção correta de acordo com o CPM.

Alternativa A:
Para todos os crimes de falsidade, haverá a incidência deagravante se o agente perpetrar o delito com fim de obter lucroou de causar prejuízo a terceiro.
Alternativa B:
A ocorrência de prejuízo à administração militar ou a terceiro,ou a potencialidade da ocorrência desse prejuízo, constituicondição sine qua non para a consumação do crime de uso dedocumento falso.
Alternativa C:
Na punição ao crime de falsificação de documento, aagravação da pena do agente devido à sua condição de oficialdependerá do seu efetivo exercício na repartição militarresponsável pela confecção do documento falsificado.
Alternativa D:
A condenação do militar pelo crime de falsidade material ouideológica submeterá o oficial à declaração de indignidadepara o oficialato, qualquer quer seja a pena imposta.
Alternativa E:
Em relação à punição ao crime de uso de documento falsoquando o agente é também autor da falsificação, o CPM, aoimpor o concurso de crimes, estabelece forma distinta daquelaprevista no CP.