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15.906 questões encontradas

Questão 241
ID 3536066

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena

O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:
Alternativas da questão 3536066
- Alternativa A:
  limitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.
- Alternativa B:
  restringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.
- Alternativa C:
  dificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.
- Alternativa D:
  permitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.
- Alternativa E:
  impossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.
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Questão 242
ID 3536065

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Popular

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Uma fábrica de tecidos despejou grande quantidade de dejetos químicos no principal rio do Município Alfa, daí decorrendo o comprometimento do fornecimento de água potável e mortandade de peixes, afetando o trabalho dos pescadores e a qualidade do pescado. Ao tomar conhecimento dos fatos, João, vereador do Município vizinho, que sequer fora atingido pelos fatos, decidiu postular em juízo a reparação dos danos causados.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:
Alternativas da questão 3536065
- Alternativa A:
  não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por residir em outro Município;
- Alternativa B:
  tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
- Alternativa C:
  tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse difuso;
- Alternativa D:
  não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
- Alternativa E:
  não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por se tratar de interesse individual homogêneo.
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Questão 243
ID 3536056

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3536056
- Alternativa A:
  O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração das infrações e apresentar razões e quesitos.
- Alternativa B:
  O inquérito civil é de titularidade exclusiva do Ministério Público, tem assento constitucional e a sua primeira previsão consta na Lei Federal n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
- Alternativa C:
  O prazo de conclusão do inquérito civil não é regulamentado pela Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), mas por Resolução do CNMP, a qual possibilita que ato administrativo do órgão superior competente de cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, estabeleça prazo inferior ou limite a prorrogação.
- Alternativa D:
  O CNMP não regulamentou recurso contra a instauração de inquérito civil.
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Questão 244
ID 3536053

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola Superior de Educação Física de Jundiaí

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536053
- Alternativa A:
  O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública.
- Alternativa B:
  O inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.
- Alternativa C:
  Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa D:
  É um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.
- Alternativa E:
  As provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.
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Questão 245
ID 3536051

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja
finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público
e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem
econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo
de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus
associados.
Considerando essa situação hipotética, nos termos da
Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985), é correto
afirmar que a referida ação
Alternativas da questão 3536051
- Alternativa A: está em desconformidade com a Lei, tendo em
  vista que, embora o objeto da ação seja legalmente
  admitido, a associação, para ter legitimidade ativa,
  deveria estar constituída há pelo menos um ano e
  este requisito não pode, em tese, ser dispensado.
- Alternativa B: está em desacordo com a Lei, uma vez que, embora
  o requisito da pré-constituição possa, em tese, ser
  dispensado pelo juiz em certos casos, o objeto da
  demanda não pode ser veiculado por meio de ação
  civil pública.
- Alternativa C: pode ser legalmente conhecida e processada pelo
  Poder Judiciário, tendo em vista que o requisito da
  pré-constituição está dentro das exigências legais e
  o objeto da ação é previsto na Lei.
- Alternativa D: pode ser legalmente conhecida e processada pelo
  Poder Judiciário, considerando que, nesse caso, o
  requisito da pré-constituição pode ser dispensado
  pelo juiz e o objeto da ação não é vedado pela Lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 246
ID 3536041

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3536041
- Alternativa A:
  A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
- Alternativa B:
  A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
- Alternativa C:
  Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
- Alternativa D:
  A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.
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Questão 247
ID 3536031

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Itapemirim

Buscando conciliar o desenvolvimento humano com a proteção do meio ambiente, diversos países passaram a adotar legislações que visassem compor esse equilíbrio. No Brasil, surgiu em 1985 a Lei 7347, a qual prevê a possibilidade de:
Alternativas da questão 3536031
- Alternativa A:
  organizações não-governamentais (ONGs) receberem do governo incentivos econômicos e fiscais para promover a defesa do meio ambiente.
- Alternativa B:
  organizações não-governamentais (ONGs) criarem leis visando a proteção do meio ambiente e de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa C:
  empresas que inevitavelmente degradam o meio ambiente com sua operação, como mineradoras, produtoras de papel, entre outras, obtenham licenças ambientais automáticas, bastando pagar o valor determinado pelo IBAMA, através de guia recolhimento da União (GRU).
- Alternativa D:
  associações dos direitos dos índios proporem ação em defesa da utilização de vestimenta igual a do homem branco, como calça jeans e camisa, bem assim armamento, como canivete e facão.
- Alternativa E:
  associações proporem em juízo ação civil pública em defesa do meio ambiente, sob a condição de que a associação exista há pelo menos um ano e, ao mesmo tempo, inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
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Questão 248
ID 3536029

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.
Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.
Alternativas da questão 3536029
- Alternativa A: A titularidade ativa da ação poderá ser assumida por
  qualquer outro legitimado.
- Alternativa B: A ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.
- Alternativa C: A titularidade ativa da ação deverá ser assumida
  exclusivamente pelo Ministério Público.
- Alternativa D: A ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará
  coisa julgada.
- Alternativa E: A ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem
  cinco anos contados da data do abandono da causa.
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Questão 249
ID 3536028

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Princípio da Precaução

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Uma associação de moradores de um bairro de determinado município da Federação propôs uma ação civil pública (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que seja determinada a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades das residências dos moradores do bairro, alegando eventuais efeitos nocivos à saúde humana em decorrência desse campo eletromagnético. Apesar de estudos desenvolvidos pela Organização Mundial da Saúde afirmarem a inexistência de evidências científicas convincentes que confirmem a relação entre a exposição humana a valores de campos eletromagnéticos acima dos limites estabelecidos e efeitos adversos à saúde, a entidade defende que há incertezas científicas sobre a possibilidade de esse serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde humana, o que exige análise dos riscos.
Nessa situação hipotética, o pedido da associação feito na referida ACP se pauta no princípio ambiental
Alternativas da questão 3536028
- Alternativa A:
  da precaução.
- Alternativa B:
  da proporcionalidade.
- Alternativa C:
  da equidade.
- Alternativa D:
  do poluidor-pagador.
- Alternativa E:
  do desenvolvimento sustentável.
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Questão 250
ID 3536024

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
Alternativas da questão 3536024
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 251
ID 3536023

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho

Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento conhecido como
Alternativas da questão 3536023
- Alternativa A: Título de ajustamento de conduta.
- Alternativa B: Compromisso de auxílio de condutas.
- Alternativa C: Termo de ajustamento de conciliação.
- Alternativa D: Plano de ajustamento de condutas.
- Alternativa E: Termo de ajustamento de conduta.
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Questão 252
ID 3536020

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2020 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O procedimento investigatório instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é denominado:
Alternativas da questão 3536020
- Alternativa A:
  notícia de fato.
- Alternativa B:
  inquérito civil
- Alternativa C:
  procedimento administrativo.
- Alternativa D:
  compromisso de ajustamento de conduta.
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Questão 253
ID 3536017

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Conchas

No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
Alternativas da questão 3536017
- Alternativa A:
  Apenas o item I é verdadeiro.
- Alternativa B:
  Apenas o item II é verdadeiro.
- Alternativa C:
  Apenas o item III é verdadeiro.
- Alternativa D:
  Apenas os itens I e III são verdadeiros.
- Alternativa E:
  Nenhum dos itens é verdadeiro.
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Questão 254
ID 3536010

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536010
- Alternativa A:
  Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
- Alternativa B:
  Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
- Alternativa C:
  O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
- Alternativa D:
  O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.
- Alternativa E:
  O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 255
ID 3536002

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar

Assinale a alternativa correta no que se refere às normas que disciplinam a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticas:
Alternativas da questão 3536002
- Alternativa A:
  A multa cominada liminarmente pelo Juízo só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
- Alternativa B:
  Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- Alternativa C:
  O requisito de 1 (um) ano de constituição das associações para que possam propor ação civil pública não poderá ser dispensado pelo juiz, mesmo quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
- Alternativa D:
  Qualquer pessoa e o servidor público poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
- Alternativa E:
  A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
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Questão 256
ID 3535996

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3535996
- Alternativa A:
  Os TACs têm natureza consensual e são compromissos de adequação de determinada conduta ao ordenamento jurídico.
- Alternativa B:
  No TAC, os agentes econômicos estarão trocando uma obrigação incerta, por uma obrigação certa de fazer ou não fazer.
- Alternativa C:
  As consequências do descumprimento do TAC serão unicamente as que nele estiverem previstas. O mesmo não ocorrerá quando o efeito for suspensivo.
- Alternativa D:
  O TAC é um instrumento para prevenir litígios; não sendo aplicado como medida terminativa de litígios, já que para sua celebração é dado efeito suspensivo.
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Questão 257
ID 3535991

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3535991
- Alternativa A:
  O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.
- Alternativa B:
  Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.
- Alternativa C:
  Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.
- Alternativa D:
  A Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.
- Alternativa E:
  A associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu.
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Questão 258
ID 3535990

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá

Quanto ao termo de ajustamento de conduta (TAC) da Lei nº 7.347/1985, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3535990
- Alternativa A:
  todo legitimado para a propositura da ação civil pública pode firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta.
- Alternativa B:
  no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, a execução poderá ser feita por qualquer legitimado para propor a Ação Civil Pública.
- Alternativa C:
  o TAC tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, contudo, não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
- Alternativa D:
  é necessário que o TAC seja homologado pelo Poder Judiciário, para ter validade.
- Alternativa E:
  apenas pessoas jurídicas de direito privado poderão figurar como compromitentes do TAC.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 259
ID 3535988

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Economia

Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública.

A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.
Alternativas da questão 3535988
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 260
ID 3535987

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assim, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535987
- Alternativa A:
  Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a autarquia que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil.
- Alternativa B:
  Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças à parte lesada para essa tome as providências cabíveis.
- Alternativa C:
  Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o juízo iniciará de ofício a fase de cumprimento de sentença, sendo facultado igual iniciativa aos demais legitimados.
- Alternativa D:
  A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendose de nova prova.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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