Questão 3535996

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 3535996

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os TACs têm natureza consensual e são compromissos de adequação de determinada conduta ao ordenamento jurídico.
Alternativa B:
No TAC, os agentes econômicos estarão trocando uma obrigação incerta, por uma obrigação certa de fazer ou não fazer.
Alternativa C:
As consequências do descumprimento do TAC serão unicamente as que nele estiverem previstas. O mesmo não ocorrerá quando o efeito for suspensivo.
Alternativa D:
O TAC é um instrumento para prevenir litígios; não sendo aplicado como medida terminativa de litígios, já que para sua celebração é dado efeito suspensivo.