Questão 3536051 de Direito Ambiental - VUNESP 2019

Questão

ID 3536051

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja
finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público
e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem
econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo
de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus
associados.
Considerando essa situação hipotética, nos termos da
Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985), é correto
afirmar que a referida ação

Alternativa A: está em desconformidade com a Lei, tendo em
vista que, embora o objeto da ação seja legalmente
admitido, a associação, para ter legitimidade ativa,
deveria estar constituída há pelo menos um ano e
este requisito não pode, em tese, ser dispensado.
Alternativa B: está em desacordo com a Lei, uma vez que, embora
o requisito da pré-constituição possa, em tese, ser
dispensado pelo juiz em certos casos, o objeto da
demanda não pode ser veiculado por meio de ação
civil pública.
Alternativa C: pode ser legalmente conhecida e processada pelo
Poder Judiciário, tendo em vista que o requisito da
pré-constituição está dentro das exigências legais e
o objeto da ação é previsto na Lei.
Alternativa D: pode ser legalmente conhecida e processada pelo
Poder Judiciário, considerando que, nesse caso, o
requisito da pré-constituição pode ser dispensado
pelo juiz e o objeto da ação não é vedado pela Lei.

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