Questão 3536002

A multa cominada liminarmente pelo Juízo só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

O requisito de 1 (um) ano de constituição das associações para que possam propor ação civil pública não poderá ser dispensado pelo juiz, mesmo quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Qualquer pessoa e o servidor público poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.