Questão 3535990

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 3535990

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá

Quanto ao termo de ajustamento de conduta (TAC) da Lei nº 7.347/1985, é correto afirmar que

Alternativa A:
todo legitimado para a propositura da ação civil pública pode firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Alternativa B:
no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, a execução poderá ser feita por qualquer legitimado para propor a Ação Civil Pública.
Alternativa C:
o TAC tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, contudo, não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativa D:
é necessário que o TAC seja homologado pelo Poder Judiciário, para ter validade.
Alternativa E:
apenas pessoas jurídicas de direito privado poderão figurar como compromitentes do TAC.

Estatísticas Cadernos

Questão 3535990

Continue estudando na plataforma