Questão
ID 3536024Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Inquérito Civil
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.