Questão 3536053

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3536053

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola Superior de Educação Física de Jundiaí

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública.
Alternativa B:
O inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.
Alternativa C:
Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa D:
É um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.
Alternativa E:
As provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

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