Questão 3536066

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3536066

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena


O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:

Alternativas da questão 3536066
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