Questão 3535987

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a autarquia que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças à parte lesada para essa tome as providências cabíveis.

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o juízo iniciará de ofício a fase de cumprimento de sentença, sendo facultado igual iniciativa aos demais legitimados.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendose de nova prova.