Questão 3536017

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3536017

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Conchas

No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.

II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.