Questão 3536056

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3536056

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração das infrações e apresentar razões e quesitos.
Alternativa B:
O inquérito civil é de titularidade exclusiva do Ministério Público, tem assento constitucional e a sua primeira previsão consta na Lei Federal n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
Alternativa C:
O prazo de conclusão do inquérito civil não é regulamentado pela Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), mas por Resolução do CNMP, a qual possibilita que ato administrativo do órgão superior competente de cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, estabeleça prazo inferior ou limite a prorrogação.
Alternativa D:
O CNMP não regulamentou recurso contra a instauração de inquérito civil.