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Questão 61
ID 3573566

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue as proposições abaixo considerando os termos descritos no processo e relatórios de avaliação de qualidade do ar demandados pela regulamentação ambiental.

I - Se não constatada a viabilidade de adotar-se padrão nacional subsequente, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima está isento, sob aval do CONAMA, da obrigatoriedade de compor o relatório consolidado quadrienal.

II - O desenvolvimento do estudo da viabilidade de novas indexações ou prorrogação de prazos deve obrigatoriamente se dar na forma construída em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital.

III - A antecipação do prazo estabelecido para o padrão PI-4 pode ocorrer mais de uma vez a depender da discricionariedade técnica do Conselho Nacional de Saúde atestada por relatórios médicos de epidemiologia local.

Está correto apenas o contido em:
Alternativas da questão 3573566
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  I e II.
- Alternativa E:
  II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 62
ID 3573565

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um intrincado processo de licenciamento ambiental de uma grande indústria siderúrgica que opera desde 2005, o órgão ambiental licenciador estadual impôs limites de emissão de poluentes consideravelmente mais restritivos do que aqueles previstos expressamente nos anexos da Resolução CONAMA nº 436/2011. A indústria recorreu administrativamente, alegando que a referida Resolução estabelece um teto nacional intransponível para baixo, não podendo o estado exigir mais. Diante do exposto e com base na inteligência do Art. 5º e 6º da Resolução, julgue os itens a seguir:

I. O órgão ambiental licenciador poderá, mediante decisão fundamentada e considerando as condições locais da área de influência, determinar limites de emissão mais restritivos onde o gerenciamento da qualidade do ar assim o exigir.

II. As fontes que possuam, estabelecidos em suas licenças, limites de emissão mais restritivos do que os desta Resolução deverão, obrigatoriamente, ser adequadas aos limites federais, relaxando-se a exigência estadual.

III. No estabelecimento de limites mais restritivos, o órgão ambiental licenciador não poderá considerar a alternativa de utilização de combustíveis com menor potencial poluidor, pois isso fere a livre iniciativa econômica do empreendedor.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573565
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 63
ID 3573564

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Avalie a consonância das disposições abaixo relativas ao encerramento e cronogramas de vigência dos padrões intermediários dispostos nos ditames normativos da qualidade do ar, e em seguida indique a alternativa correta correspondente.
Alternativas da questão 3573564
- Alternativa A:
  O padrão intermediário PI-4 será compulsório inalterável ao fim de 2030.
- Alternativa B:
  O Padrão Intermediário PI-2 teve ou terá vigência plena estabelecida textualmente para iniciar em 1º de janeiro de 2025.
- Alternativa C:
  Os índices apontados como PI-1 devem vigorar perpétuamente para as indústrias anteriores à data de 2018 como forma de incentivo de permanência no mercado e redução de perdas econômicas.
- Alternativa D:
  A data de vigência dos Padrões Finais - PF para MP10 e O3 é imediata a partir da edição da norma em julho de 2024, restando abolidos os intermediários preexistentes.
- Alternativa E:
  O padrão intermediário PI-3 iniciou seu ciclo impositivo regulatório no mês de dezembro de 2023.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 64
ID 3573563

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONAMA nº 436/2011 surge em um contexto de necessidade de modernização e estabelecimento de referenciais nacionais para o controle da poluição do ar no Brasil, complementando resoluções anteriores. Considerando as premissas estabelecidas no Art. 2º da referida norma para o estabelecimento dos limites de emissão de poluentes atmosféricos, assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas premissas legais.
Alternativas da questão 3573563
- Alternativa A:
  Adoção de tecnologias de controle de emissão de poluentes atmosféricos técnica e economicamente viáveis e acessíveis, desde que ainda em fase de pesquisa laboratorial, visando o fomento científico.
- Alternativa B:
  O uso do limite de emissões como um dos instrumentos de controle ambiental, cuja aplicação deve ser associada a critérios de capacidade de suporte do meio ambiente onde se encontra o empreendimento.
- Alternativa C:
  O estabelecimento de limites de emissão deve ter como base tecnologias ambientalmente adequadas, abrangendo todas as fases, desde a concepção até a manutenção das unidades.
- Alternativa D:
  Possibilidade de diferenciação dos limites de emissão, em função do porte, localização e especificidades das fontes de emissão, bem como das características dos poluentes.
- Alternativa E:
  Levantamento bibliográfico do que está sendo praticado no Brasil e no exterior em termos de fabricação e uso de equipamentos, assim como exigências dos órgãos ambientais licenciadores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 65
ID 3573562

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As unidades normativas do Ozônio (O3), um dos clássicos vilões da poluição secundária urbana decorrente da fotólise de compostos orgânicos voláteis e óxidos de nitrogênio, recebem controle severo no cronograma do Anexo I. O padrão de qualidade do ar final (PF) delimitado ao Ozônio leva em conta o período de referência de máxima média móvel obtida no dia estipulada em 8 horas. Qual é o valor desse limite final, em µg/m³?
Alternativas da questão 3573562
- Alternativa A:
  140 µg/m³.
- Alternativa B:
  130 µg/m³.
- Alternativa C:
  120 µg/m³.
- Alternativa D:
  100 µg/m³.
- Alternativa E:
  40 µg/m³.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 66
ID 3573561

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A equação elementar de cálculo do Índice de Qualidade do Ar (Equação 1 - Anexo II) fundamenta-se nos princípios da interpolação linear segmentada aplicada às concentrações medidas. Avalie as informações atreladas aos parâmetros da fórmula de cálculo expressa no texto normativo.

I - A variável 'Cini' representa a concentração inicial da faixa onde se localiza a concentração medida, ao passo que 'Cfin' descreve o valor da concentração final da referida faixa.

II - O valor 'C' no bojo da equação reflete de forma direta e singela a concentração medida do poluente em análise pelo instrumento aferidor.

III - 'Ifin' denota expressamente o valor numérico do índice que corresponde à concentração final e limitante da faixa de enquadramento da qualidade respectiva.

Dentre as proposições, estão corretas:
Alternativas da questão 3573561
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 67
ID 3573560

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Observando as disposições preliminares, a Resolução CONAMA nº 506/2024 estabelece definições rigorosas para diferenciar material particulado conforme seus efeitos de interpenetraçãobiológica. Ao discorrer sobre o Material Particulado MP10, o legislador normativo definiu que tal classificação abrange:
Alternativas da questão 3573560
- Alternativa A:
  Partículas estritamente em estado gasoso dissolvidas a úmido de tamanho decamétrico.
- Alternativa B:
  Partículas de material sólido ou líquido, como fuligem e neblina, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 10 micrômetros.
- Alternativa C:
  Aglutinados de carbono elementar e resíduos biológicos maiores que 50 micrômetros encontrados próximos às fontes estáticas de queima de biomassa.
- Alternativa D:
  Material suspenso invisível a olho nu caracterizado por uma constante dielétrica que ioniza a camada atmosférica primária em raio de 10 micrômetros.
- Alternativa E:
  Qualquer poluente derivado do esgotamento sanitário com toxicidade certificada pela OMS e de granulação grosseira de 10 milímetros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 68
ID 3573559

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere as proposições a respeito da divulgação pública do IQAr imposta pela norma de qualidade do ar.

I - É um imperativo legal que o IQAr seja divulgado em tempo real, que pode operar tanto sob regime horário quanto diário.

II - Em caso de revisão do cálculo da fórmula no Guia Técnico, o órgão tem o prazo peremptório de exatos sessenta dias para adequar a infraestrutura de divulgação e seus portais transparentes, sem admitir moratória.

III - Condições que garantam o acesso às informações sobre a qualidade do ar pelos cidadãos deverão ser mantidas nos casos em que as medições superem o estado de emergência para não gerar alarmismo social.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573559
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 69
ID 3573558

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Anexo I da Resolução CONAMA nº 506/2024, qual das alternativas condiz corretamente com os parâmetros estabelecidos para a substância Dióxido de Nitrogênio (NO2) em sua média anual prevista no Padrão de Qualidade do Ar Final (PF)?
Alternativas da questão 3573558
- Alternativa A:
  45 µg/m³.
- Alternativa B:
  40 µg/m³.
- Alternativa C:
  60 µg/m³.
- Alternativa D:
  50 µg/m³.
- Alternativa E:
  10 µg/m³.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 70
ID 3573557

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na adoção dos métodos de amostragem que atestem validade técnica às sanções e ao monitoramento, a Resolução CONAMA nº 506/2024 exige a utilização primordial de:
Alternativas da questão 3573557
- Alternativa A:
  Sistemas de sensoriamento puramente especulativos guiados por inferência de inteligência artificial amadora não regulamentados pelo Inmetro.
- Alternativa B:
  Dados obtidos estritamente por meio da observação visual de fumaça (Escala de Ringelmann) em desfavor de aferições telemétricas instrumentais.
- Alternativa C:
  Métodos de medição de referência ou métodos classificados como equivalentes, conforme indicado no respectivo Guia Técnico para Monitoramento e Avaliação.
- Alternativa D:
  Quaisquer metodologias acadêmicas recém desenvolvidas que tragam inovações conceituais, sem a exigência de equivalência homologada nos guias oficiais de qualidade.
- Alternativa E:
  Dados coletados unicamente por amostradores manuais, repudiando a utilização de métodos analíticos automatizados contínuos a laser para material particulado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 71
ID 3573556

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Avalie as proposições a seguir, com fundamento nas disposições expressas pela Resolução CONAMA nº 506/2024 que abordam as atualizações de diretrizes operacionais.

I - O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais, deve atualizar e publicar o Guia Técnico em até doze meses após a entrada em vigor da norma.

II - O limite de prazo estabelecido para que a forma de cálculo do Índice de Qualidade do Ar (IQAr) fosse atualizada ocorreu rigorosamente em 31 de dezembro de 2024.

III - Cabe unicamente ao Legislativo Federal fixar a formatação matemática do IQAr, sendo ilegal sua previsão através de Guias elaborados por órgãos do Executivo.

Estão corretas as assertivas:
Alternativas da questão 3573556
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 72
ID 3573555

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Consoante disposto no Art. 3º, para poluentes não expressamente considerados na referida Resolução e que exigem controle, os órgãos ambientais competentes deverão adotar qual diretriz fundamental para fins de monitoramento e licenciamento?
Alternativas da questão 3573555
- Alternativa A:
  Estarão terminantemente impedidos de impor padrões, valendo-se apenas dos poluentes citados na norma.
- Alternativa B:
  Poderão usar referências estabelecidas em legislações pertinentes e mais recentes, mediante apresentação de justificativa técnica.
- Alternativa C:
  Deverão adotar como padrão temporário e absoluto o limite zero para as respectivas emissões gasosas.
- Alternativa D:
  Requererão mandado de segurança internacional perante os organismos da ONU para aferir a legalidade da medida em âmbito doméstico.
- Alternativa E:
  Delegarão o enquadramento ao Ministério da Saúde, único responsável legal por aprovar a introdução de novos índices nos estados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 73
ID 3573554

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a definição estrita fixada no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 506/2024, assinale a alternativa que descreve incorretamente o conceito técnico apresentado.
Alternativas da questão 3573554
- Alternativa A:
  O Material Particulado MP2,5 compreende partículas com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 2,5 micrômetros.
- Alternativa B:
  O Padrão de Qualidade do Ar Final (PF) tem base nos valores definidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 2021.
- Alternativa C:
  Os Padrões de Qualidade do Ar Intermediários (PI) constituem valores de aplicação emergencial restritos aos episódios de inversão térmica, não sendo cumpridos em etapas.
- Alternativa D:
  Episódio crítico de poluição do ar é caracterizado por altas concentrações de poluentes resultantes de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão.
- Alternativa E:
  O Índice de Qualidade do Ar (IQAr) relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde para fins de comunicação à população.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 74
ID 3573553

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle administrativo e ambiental de um país de dimensões continentais exige preceitos bem consolidados e uniformidade procedimental. A estruturação do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), instituído de modo pioneiro na década de 1980, continua sendo a espinha dorsal dessa administração. A Resolução CONAMA nº 506/2024 exige do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima um dever de ofício frente a esse programa e sua resolução originária. Sobre tal exigência, assinale a opção que aponta corretamente a determinação exarada pela novel norma.
Alternativas da questão 3573553
- Alternativa A:
  O Ministério deverá redigir e outorgar uma medida provisória que consolide integralmente o PRONAR nos moldes dos acordos climáticos de Paris, no prazo de seis meses.
- Alternativa B:
  A norma obriga o Ministério do Meio Ambiente a enviar ao CONAMA, em até cento e oitenta dias, proposta de revisão da Resolução CONAMA nº 05/1989, que dispõe sobre o PRONAR.
- Alternativa C:
  Foi determinado o repasse de fundos vinculados ao PRONAR para estados e municípios num interregno impositivo de 12 meses sob pena de responsabilidade funcional.
- Alternativa D:
  O Ministério restou impedido de mexer no texto e nas metas do PRONAR de 1989 até a concretização do PI-3 em 2033.
- Alternativa E:
  Compete ao órgão enviar a proposta de revisão da Resolução que trata do PRONAR em até vinte e quatro meses após a entrada em vigor da nova norma de qualidade do ar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 75
ID 3573552

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O marco legal relativo à qualidade do ar passou por sensíveis reformulações na última década. A Resolução CONAMA nº 491/2018 introduziu avanços que agora foram amadurecidos e em parte substituídos pela sistemática da novel Resolução CONAMA nº 506/2024. A revogação de normativos pretéritos garante a segurança jurídica no âmbito do SISNAMA. Qual das afirmativas abaixo espelha fielmente a ação revogatória expressa na disposição final da referida norma de 2024?
Alternativas da questão 3573552
- Alternativa A:
  A norma de 2024 revogou de modo integral, em todos os seus artigos e incisos, a Resolução CONAMA nº 491, de 19 de novembro de 2018.
- Alternativa B:
  Foram expressamente revogados apenas o artigo 1º, que tratava de definições vagas, subsistindo os demais anexos da Resolução de 2018 inalterados.
- Alternativa C:
  A nova legislação promoveu a revogação parcial da Resolução CONAMA nº 491/2018, incluindo seus arts. 1º ao 8º, arts. 12 a 14 e seu Anexo I.
- Alternativa D:
  Constatou-se a revogação de dispositivos do Programa Nacional de Veículos Automotores (PROCONVE), incorporando-os totalmente ao programa restrito PRONAR.
- Alternativa E:
  Revogou-se unicamente a sistemática de cálculo das Partículas Totais, sem qualquer impacto direto aos artigos numerados das resoluções antecessoras de 2018.
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Questão 76
ID 3573551

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O uso adequado dos índices numéricos atrelados aos prejuízos à saúde humana confere utilidade pública à rede de monitoramento ambiental. A qualificação de uma faixa de ar como 'Boa', 'Regular', 'Inadequada', 'Má' ou 'Péssima' exige balizas fixas e bem divulgadas. A respeito do delineamento do Índice de Qualidade do Ar (IQAr), constante no Anexo II da Resolução CONAMA nº 506/2024, assinale a alternativa que reproduz corretamente um limite técnico aplicável à qualidade classificada como 'N1 - Boa'.
Alternativas da questão 3573551
- Alternativa A:
  Para o Material Particulado MP10, o intervalo diário aceito para essa qualificação excelente varia de 0 a 50 microgramas por metro cúbico.
- Alternativa B:
  A faixa do Ozônio (O3), em média móvel de 8 horas, deve situar-se entre 0 e 100 microgramas por metro cúbico para manter-se em qualidade Boa.
- Alternativa C:
  O limite superior da qualidade Boa para o Monóxido de Carbono (CO) restringe-se a estritos 5 partes por milhão (ppm) em mensuração diária de 24 horas.
- Alternativa D:
  O Dióxido de Enxofre (SO2) é avaliado no índice sob limite superior diário (24h) de até 80 microgramas por metro cúbico na classificação primária N1.
- Alternativa E:
  Apenas o Material Particulado (MP2,5) possui indexação zerada, desconsiderando-se a concentração base para sua classificação no primeiro estágio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 77
ID 3573550

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante o licenciamento ambiental de um polo petroquímico, analistas do órgão ambiental competente precisaram fundamentar suas exigências em relação aos lançamentos atmosféricos da planta industrial. Consultando a Resolução CONAMA nº 506/2024 para aferir a aplicabilidade dos instrumentos de controle, depararam-se com premissas legais expressas. Considere as afirmações a seguir e determine a sua exatidão conforme a norma de regência.

I - Caberá ao órgão ambiental competente o estabelecimento de critérios aplicáveis ao licenciamento ambiental, observando o atendimento do padrão de qualidade do ar em vigor na respectiva fase de transição (PI ou PF).

II - O limite estipulado pelo padrão PI-4 (com previsão para 2044) só poderá sofrer antecipação, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, a sua prorrogação cronológica.

III - A Resolução estabeleceu prazos próprios para atualização tecnológica e cibernética dos sistemas eletrônicos dos órgãos ambientais, com data limite estipulada para 31 de dezembro de 2024, com vistas à divulgação transparente dos dados.

Estão corretas:
Alternativas da questão 3573550
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 78
ID 3573549

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica entre o controle de poluição pelo Ministério do Meio Ambiente e a atuação local dos órgãos seccionais do SISNAMA é baseada na cooperação técnica e no compartilhamento de bases metodológicas. Para que eventuais novos padrões sejam fixados, a viabilidade socioeconômica e tecnológica deve ser rigorosamente avaliada. De acordo com os ritos previstos na Resolução CONAMA nº 506/2024 para a adoção de parâmetros futuros, assinale a proposição incorreta.
Alternativas da questão 3573549
- Alternativa A:
  O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deve promover seminário técnico com a participação da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental antes de elaborar o relatório periódico.
- Alternativa B:
  O Conama será provocado a avaliar a proposta de resolução contendo a data para adoção do padrão nacional subsequente caso seja verificada essa viabilidade.
- Alternativa C:
  O relatório quadrienal do Ministério do Meio Ambiente analisará, entre outros aspectos, a evolução da qualidade do ar em nível nacional.
- Alternativa D:
  O padrão final (PF) para todos os poluentes entrará em vigor, de forma unânime e inflexível, em 1º de janeiro de 2048, dispensando-se a necessidade de edição de uma nova resolução pelo Conama.
- Alternativa E:
  A avaliação da implementação das medidas de controle de emissões de poluentes adotadas é critério obrigatório na consolidação das informações prestadas pelos órgãos estaduais e distrital.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 79
ID 3573548

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As etapas de transição para o atingimento dos padrões ideais de controle de poluição constituem um marco cronológico fundamental para que setores produtivos adaptem suas matrizes energéticas e implementem filtros de redução nas chaminés e exaustores industriais. O Anexo I da Resolução CONAMA nº 506/2024 define cronogramas exatos. O encerramento da vigência da etapa que compreende os padrões de qualidade do ar intermediários denominados PI-1 ocorreu/ocorrerá na data limite de:
Alternativas da questão 3573548
- Alternativa A:
  31 de dezembro de 2024.
- Alternativa B:
  1º de janeiro de 2025.
- Alternativa C:
  31 de dezembro de 2028.
- Alternativa D:
  1º de janeiro de 2033.
- Alternativa E:
  Imediatamente após a publicação da norma, sem período de carência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 80
ID 3573547

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para que as medições de qualidade do ar façam sentido técnico-jurídico, elas precisam ser reduzidas a condições-padrão de referência, evitando que flutuações altimétricas ou variações de temperatura climática distorçam os resultados entre uma estação situada no litoral e outra instalada em área de grande altitude. A Resolução CONAMA nº 506/2024 determina, no que concerne às condições de referência e unidades de medida padronizadas para fins legais, que:
Alternativas da questão 3573547
- Alternativa A:
  A pressão atmosférica de referência adotada é de 1 atm, equivalente a 101.325 Pascais, independentemente de conversões para colunas de mercúrio.
- Alternativa B:
  Adota-se universalmente, para todos os poluentes, sem qualquer exceção na Resolução, a medida de partes por milhão (ppm).
- Alternativa C:
  A temperatura de referência para a regulação ambiental da norma é de 20 graus celsius exatos.
- Alternativa D:
  As concentrações dos poluentes devem ser expressas em microgramas por metro cúbico, excetuando-se o Monóxido de Carbono (CO), que será reportado em partes por milhão (ppm).
- Alternativa E:
  O padrão adota as métricas inglesas para cálculo volumétrico caso as estações de medição operem por telemetria remota importada.
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