Questão
ID 3573565Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 436/2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em um intrincado processo de licenciamento ambiental de uma grande indústria siderúrgica que opera desde 2005, o órgão ambiental licenciador estadual impôs limites de emissão de poluentes consideravelmente mais restritivos do que aqueles previstos expressamente nos anexos da Resolução CONAMA nº 436/2011. A indústria recorreu administrativamente, alegando que a referida Resolução estabelece um teto nacional intransponível para baixo, não podendo o estado exigir mais. Diante do exposto e com base na inteligência do Art. 5º e 6º da Resolução, julgue os itens a seguir:
I. O órgão ambiental licenciador poderá, mediante decisão fundamentada e considerando as condições locais da área de influência, determinar limites de emissão mais restritivos onde o gerenciamento da qualidade do ar assim o exigir.
II. As fontes que possuam, estabelecidos em suas licenças, limites de emissão mais restritivos do que os desta Resolução deverão, obrigatoriamente, ser adequadas aos limites federais, relaxando-se a exigência estadual.
III. No estabelecimento de limites mais restritivos, o órgão ambiental licenciador não poderá considerar a alternativa de utilização de combustíveis com menor potencial poluidor, pois isso fere a livre iniciativa econômica do empreendedor.
É correto o que se afirma em:
I. O órgão ambiental licenciador poderá, mediante decisão fundamentada e considerando as condições locais da área de influência, determinar limites de emissão mais restritivos onde o gerenciamento da qualidade do ar assim o exigir.
II. As fontes que possuam, estabelecidos em suas licenças, limites de emissão mais restritivos do que os desta Resolução deverão, obrigatoriamente, ser adequadas aos limites federais, relaxando-se a exigência estadual.
III. No estabelecimento de limites mais restritivos, o órgão ambiental licenciador não poderá considerar a alternativa de utilização de combustíveis com menor potencial poluidor, pois isso fere a livre iniciativa econômica do empreendedor.
É correto o que se afirma em: