Questão 3573553 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573553

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle administrativo e ambiental de um país de dimensões continentais exige preceitos bem consolidados e uniformidade procedimental. A estruturação do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), instituído de modo pioneiro na década de 1980, continua sendo a espinha dorsal dessa administração. A Resolução CONAMA nº 506/2024 exige do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima um dever de ofício frente a esse programa e sua resolução originária. Sobre tal exigência, assinale a opção que aponta corretamente a determinação exarada pela novel norma.

Alternativa A:
O Ministério deverá redigir e outorgar uma medida provisória que consolide integralmente o PRONAR nos moldes dos acordos climáticos de Paris, no prazo de seis meses.
Alternativa B:
A norma obriga o Ministério do Meio Ambiente a enviar ao CONAMA, em até cento e oitenta dias, proposta de revisão da Resolução CONAMA nº 05/1989, que dispõe sobre o PRONAR.
Alternativa C:
Foi determinado o repasse de fundos vinculados ao PRONAR para estados e municípios num interregno impositivo de 12 meses sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa D:
O Ministério restou impedido de mexer no texto e nas metas do PRONAR de 1989 até a concretização do PI-3 em 2033.
Alternativa E:
Compete ao órgão enviar a proposta de revisão da Resolução que trata do PRONAR em até vinte e quatro meses após a entrada em vigor da nova norma de qualidade do ar.

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Questão 3573553

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