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26.212 questões encontradas

Questão 861
ID 3229562

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

Assinale a opção que se refere à hipótese de vedação de informação por parte da Fazenda Pública, nos termos da administração tributária:
Alternativas da questão 3229562
- Alternativa A:
  Renúncia.
- Alternativa B:
  Moratória.
- Alternativa C:
  Situação econômica de terceiros.
- Alternativa D:
  Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 862
ID 3229561

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo que leva a exclusão do crédito tributário:
Alternativas da questão 3229561
- Alternativa A:
  parcelamento.
- Alternativa B:
  compensação.
- Alternativa C:
  anistia.
- Alternativa D:
  remissão.
- Alternativa E:
  depósito do seu montante integral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 863
ID 3229560

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Religiosa

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

Na relação do Município com os “templos de qualquer culto”, ou seja, as instituições religiosas (aqui denominadas simplesmente de Igrejas) estabelecidas no âmbito municipal, está correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229560
- Alternativa A:
  As Igrejas estão isentas de uma série de impostos, mas não do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- Alternativa B:
  As Igrejas possuem imunidade em relação às taxas e contribuições, podendo delas serem cobrados apenas os impostos de competência do Município.
- Alternativa C:
  As Igrejas possuem imunidade tributária em relação aos impostos, ou seja, o Município não pode cobrar qualquer tipo de imposto das Igrejas.
- Alternativa D:
  As Igrejas são isentas de impostos e de taxas, mas não das contribuições de melhoria.
- Alternativa E:
  O Município pode cobrar apenas impostos sobre serviços prestados pelas Igrejas, mas não pode cobrar impostos sobre circulação, nem sobre o patrimônio.
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Questão 864
ID 3229559

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Parque Tecnológico Itaipu

Sobre o conceito e as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sobre um imóvel qualificado como rural constitui uma imunidade.
II. A isenção constitui dispensa legal de pagamento de tributo, e a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente.
III. O auxílio-acidente constitui uma isenção e uma não incidência do imposto de renda retido na fonte.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3229559
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 865
ID 3229558

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia

Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. Os débitos são relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Em função da sua importância para os munícipes, a autoridade competente pretende desapropriar o bem, no ano de 2016, momento em que expede o decreto expropriatório. Considerando que João não concorda com a perda do bem, o Município propõe ação de desapropriação e se imite na posse no ano de 2017. O processo transitou em julgado em sentido favorável ao Município no ano de 2018, exercício em que foi formalizada a inscrição da propriedade do bem em favor do Município. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3229558
- Alternativa A:
  por se tratar de bem imóvel e o Município ser o titular dos créditos tributários, a dívida deve ser extinta, pela confusão.
- Alternativa B:
  por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, a João caberá o pagamento dos débitos tributários relativos aos fatos geradores praticados antes da imissão provisória na posse.
- Alternativa C:
  considerando que a transferência da propriedade somente acontece com o registro da mudança da titularidade no cartório competente, é a partir desse momento que João deixará de ser o contribuinte do imposto.
- Alternativa D:
  os créditos tributários devidos por João se sub-rogam no preço da indenização devida em função da desapropriação.
- Alternativa E:
  a partir da expedição do decreto expropriatório, João perderá a propriedade do bem, assim como deixará de ser contribuinte do imposto.
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Questão 866
ID 3229557

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

Sobre os métodos de interpretação da legislação tributária que constam no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3229557
- Alternativa A:
  Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco a lei tributária que define infrações e comina penalidades.
- Alternativa B:
  Deve ser interpretada literalmente a lei municipal que dispõe sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.
- Alternativa C:
  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Alternativa D:
  Deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre suspensão ou exclusão de crédito.
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Questão 867
ID 3229555

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Declaração

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Renascença

Assinale a alternativa que apresenta duas formas de lançamento previstas no Código Tributário Nacional:
Alternativas da questão 3229555
- Alternativa A:
  Direto e indireto.
- Alternativa B:
  Por declaração e por homologação.
- Alternativa C:
  Periódico e por ato específico.
- Alternativa D:
  Automático ou manual.
- Alternativa E:
  Simplificado ou composto.
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Questão 868
ID 3229554

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.

A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Alternativas da questão 3229554
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 869
ID 3229553

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

José alugou um imóvel de sua propriedade para Pedro. No contrato constou cláusula contratual expressa atribuindo a Pedro o dever de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Entretanto, Pedro não pagou os tributos durante um período de 2 (dois) anos. A Municipalidade ajuizou uma ação de execução fiscal contra José. Acerca desse caso hipotético, é afirmar:
Alternativas da questão 3229553
- Alternativa A:
  em razão da cláusula contratual, apenas Pedro pode ser réu na ação de execução fiscal.
- Alternativa B:
  José e Pedro são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e não pagos.
- Alternativa C:
  José não poderá opor à Fazenda Pública Municipal o contrato celebrado com Pedro que em nada modifica o sujeito passivo da obrigação tributária.
- Alternativa D:
  José é subsidiariamente responsável pelos débitos decorrentes dos tributos, somente podendo ser acionado se Pedro se mostrar insolvente.
- Alternativa E:
  se averbada no Cartório de Registro de Imóveis o contrato de locação, a cláusula que transferiu o dever de pagar o tributo a Pedro, a Fazenda Pública Municipal somente contra este poderá ajuizar a ação de execução fiscal.
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Questão 870
ID 3229552

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impostos e Lei Complementar

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco

De acordo com a definição constante do art. 3º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Para a teoria tripartite, as espécies tributárias se limitam aos impostos, taxas e contribuições.
-
A respeito dos impostos, é correto caracterizá-lo como um tributo
Alternativas da questão 3229552
- Alternativa A:
  contraprestacional.
- Alternativa B:
  contributivo.
- Alternativa C:
  progressivo
- Alternativa D:
  vinculado.
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Questão 871
ID 3229551

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3229551
- Alternativa A:
  O recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária.
- Alternativa B:
  A solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo.
- Alternativa C:
  A substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição.
- Alternativa D:
  A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.
- Alternativa E:
  Os devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.
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Questão 872
ID 3229550

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
Alternativas da questão 3229550
- Alternativa A:
  IRPJ
- Alternativa B:
  CSLL
- Alternativa C:
  COFINS
- Alternativa D:
  IPTU
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3229549

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Restituição e Compensação

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra

As questões 33 e 34 se referem à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Analise as partes que seguem:
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional (1ªparte); os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional (2ª parte); no Simples Nacional, é vedada a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (3ª parte); é vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional (4ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
Alternativas da questão 3229549
- Alternativa A:
  Somente a 1ª parte.
- Alternativa B:
  Somente a 1ª e a 4ª partes.
- Alternativa C:
  Somente a 2ª e a 3ª partes.
- Alternativa D:
  Somente a 4º parte.
- Alternativa E:
  A 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª partes.
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Questão 874
ID 3229548

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do
Alternativas da questão 3229548
- Alternativa A:
  Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.
- Alternativa B:
  contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.
- Alternativa C:
  Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.
- Alternativa D:
  contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.
- Alternativa E:
  contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.
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Questão 875
ID 3229546

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é:
Alternativas da questão 3229546
- Alternativa A:
  transação.
- Alternativa B:
  compensação.
- Alternativa C:
  anistia.
- Alternativa D:
  isenção.
- Alternativa E:
  parcelamento.
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Questão 876
ID 3229545

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

No que se refere ao direito de creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos juntos à Zona Franca de Manaus, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229545
- Alternativa A:
  haverá direito ao creditamento de IPI, ainda que nas aquisições sob o regime de isenção, uma vez que a Constituição Federal prevê incentivos regionais à Zona Franca de Manaus.
- Alternativa B:
  não haverá direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos sob o regime de isenção, em razão do caráter extrafiscal do referido imposto.
- Alternativa C:
  somente haverá direito ao creditamento de IPI se os insumos provenientes da Zona Franca de Manaus forem tributados, quando da aquisição, em consonância ao princípio da não-cumulatividade.
- Alternativa D:
  no caso de aquisição sob o regime de isenção, somente haverá direito ao creditamento se não houver produto similar no restante do País, pelo princípio da não-concorrência.
- Alternativa E:
  haverá direito ao creditamento de IPI, ainda que nas aquisições sob o regime de isenção, se requerido pelo adquirente, junto ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e junto à Secretaria da Receita Federal.
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Questão 877
ID 3229544

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em relação ao tributo imposto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3229544
- Alternativa A:
  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituí-lo.
- Alternativa B:
  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- Alternativa C:
  Há autorização constitucional tanto para a progressão de imposto de caráter pessoal, quanto para a progressão de imposto de caráter real.
- Alternativa D:
  Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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Questão 878
ID 3229543

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ITBI

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Conforme o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796 da Repercussão Geral, quanto à imunidade tributária de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso (ITBI), estabelecida pelo Art. 156, § 2.º, I, da Constituição Federal de 1988, é acertado afirmar que:
Alternativas da questão 3229543
- Alternativa A:
  Incide a imunidade em relação ao ITBI, sobre o valor dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, excedente ao valor do capital subscrito, desde que a atividade preponderante da pessoa jurídica não seja imobiliária.
- Alternativa B:
  A exegese cujo resultado alberga, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que são destinados, na totalidade do seu valor, à integralização do capital subscrito em empresa não imobiliária, implica interpretação extensiva, contrária, pois, à disciplina estabelecida pelo Art. 111, do Código Tributário Nacional e, sendo assim, incompatível com o texto da Constituição Federal de 1988.
- Alternativa C:
  A norma jurídica que veicula a imunidade tributária examinada neste caso, por visar à maximização da livre iniciativa, do empreendedorismo, da capitalização e do desenvolvimento das empresas, deve ser aplicada de tal sorte a ampliar o benefício a ser concedido ao particular, de modo que é imune de ITBI a transmissão de bens imóveis à pessoa jurídica, para fins de aumento de capital desta, independentemente da atividade fim que referida pessoa jurídica vier a realizar.
- Alternativa D:
  A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do Art. 156 da Constituição Federal, alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, desde que se trate de fusão empresarial seguida de aumento de capital, já que, em tal hipótese, é juridicamente possível aos particulares fazerem reorganizações societárias pelo valor de equivalência patrimonial.
- Alternativa E:
  A norma jurídica reconstruída a partir do Art. 156, § 2.º, I, da Constituição de Federal de 1988, não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito; portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.
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Questão 879
ID 3229542

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), analise as assertivas e identifique as corretas.
-
I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço não é o consorciado.
-
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3229542
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  II, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 880
ID 3229541

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro

A relação tributária possui elementos características necessárias para sua existência. Também são necessários, pelo menos, dois sujeitos para o surgimento da obrigação tributária. O sujeito obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária é denominado sujeito:
Alternativas da questão 3229541
- Alternativa A:
  Ativo.
- Alternativa B:
  Autônomo.
- Alternativa C:
  Direto.
- Alternativa D:
  Passivo.
- Alternativa E:
  Oculto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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