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26.212 questões encontradas

Questão 1
ID 3571678

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Roraima

Em relação aos aspectos relacionados ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à análise econômica governamental, julgue os itens em sequência.

A reforma tributária aprovada em 2023 trouxe um novo imposto ao cenário brasileiro, que é o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a ser instituído pelos estados e pelo Distrito Federal, mediante lei ordinária, a partir de 2028.
Alternativas da questão 3571678
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 2
ID 3571486

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul

Em relação às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

O objetivo do princípio da neutralidade fiscal é promover a isonomia tributária.
Alternativas da questão 3571486
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 3
ID 3568098

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

As alterações tributárias, com impactos no agronegócio, estabelecidas pela medida Provisória MP232 de 30 de dezembro de 2004, são:
Alternativas da questão 3568098
- Alternativa A:
  o setor agropecuário não terá mais que recolher antecipadamente aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL;
- Alternativa B:
  o setor agropecuário reduzirá aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL;
- Alternativa C:
  o setor agropecuário terá que recolher antecipadamente aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e 1% referente à antecipação da CSLL;
- Alternativa D:
  o setor agropecuário não terá mais que recolher antecipadamente aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ mas terá que recolher 1% referente à antecipação da CSLL;
- Alternativa E:
  o setor agropecuário reduzirá aos cofres federais o valor de 1,5% sobre seu faturamento referente ao IRPJ e passará a recolher 1% referente à antecipação da CSLL.
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Questão 4
ID 3567565

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Em regra, os agentes do fisco distrital podem exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e demais comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de tributos devidos ao DF.
Alternativas da questão 3567565
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 5
ID 3561742

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: IPI na Exportação

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

A negociação de acordos de preferência comercial é elemento importante no esforço de abertura de mercados para produtos brasileiros. Acerca da política comercial brasileira, julgue os itens subsequentes.

As exportações uruguaias para o Brasil gozam de isenção do IPI vinculado à importação.
Alternativas da questão 3561742
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 6
ID 3559579

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação (IPI Importação), é correto afirmar que o fato gerador, a base de cálculo e a incidência deste tributo são, respectivamente:
Alternativas da questão 3559579
- Alternativa A:
  o registro da declaração de importação, o valor aduaneiro e incide sobre toda mercadoria de origem estrangeira que adentre o território nacional.
- Alternativa B:
  o registro da declaração de importação, o valor aduaneiro e incide sobre as mercadorias industrializadas estrangeiras que adentrem o território nacional.
- Alternativa C:
  o desembaraço da declaração de importação, o valor aduaneiro e incide sobre as mercadorias industrializadas estrangeiras que adentrem o território nacional.
- Alternativa D:
  o desembaraço da declaração de importação, o valor aduaneiro acrescido do valor do Imposto de Importação e incide sobre as mercadorias industrializadas estrangeiras que adentrem o território nacional.
- Alternativa E:
  o registro da declaração de Importação, o valor aduaneiro acrescido do valor do Imposto de Importação e incide sobre as mercadorias industrializadas estrangeiras que adentrem o território nacional.
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Questão 7
ID 3559569

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Momento da Ocorrência

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

Assinale a opção que indica quais elementos da tributação nas Operações de Comércio Exterior caracterizam, respectivamente, a entrada da mercadoria no território aduaneiro e o registro da Declaração de Importação (DI).
Alternativas da questão 3559569
- Alternativa A:
  Zona Primária e Zona Secundária Aduaneira.
- Alternativa B:
  Transporte Aduaneiro e Base de Cálculo do Imposto de Importação.
- Alternativa C:
  Fato gerador e momento em que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, na importação comum.
- Alternativa D:
  Fato gerador e momento em que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Alternativa E:
  Campo de Incidência e Alíquota do Imposto de Importação.
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Questão 8
ID 3559532

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 1998 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Além do Imposto de Importação, sobre o produto importado incidem também
Alternativas da questão 3559532
- Alternativa A:
  IOF - Imposto sobre Operações Financeiras e IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
- Alternativa B:
  IOF e ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- Alternativa C: IPI e ICMS
- Alternativa D:
  IOF e ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Alternativa E: ICMS e ISS
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Questão 9
ID 3559519

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Considerando que uma importação brasileira oriunda de países membro da ALADI - Associação Latino-Americana de Integração e não membro do MERCOSUL, goza de uma margem de preferência de 30%(trinta por cento) sobre a alíquota da TEC - Tarifa Externa Comum de 10%(dez por cento), o imposto resultante alcançará o percentual de
Alternativas da questão 3559519
- Alternativa A:
  10%
- Alternativa B:
  7%
- Alternativa C:
  40%
- Alternativa D:
  20%
- Alternativa E:
  3%
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Questão 10
ID 3559514

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O valor tributável do imposto de importação (valor aduaneiro) para efeito de garantia a ser discriminada em Termo de Responsabilidade referente a mercadoria importada a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária sem pagamento de impostos, tem por base
Alternativas da questão 3559514
- Alternativa A:
  o valor constante na declaração de importação e nos documentos que a instruem
- Alternativa B:
  o valor de mercadoria similar à importada
- Alternativa C:
  o valor de mercadoria idêntica à importada
- Alternativa D:
  o valor computado para essa mercadoria no país de exportação acrescido das despesas de frete e seguro
- Alternativa E:
  o valor de revenda da mercadoria importada, deduzidos os tributos internos, despesas e margem de lucro
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Questão 11
ID 3559499

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O preço normal determinado legalmente para apuração da base de cálculo do imposto de exportação corresponde
Alternativas da questão 3559499
- Alternativa A:
  ao preço da mercadoria, ou seu similar fixado periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional em pauta de valor mínimo vigente ao tempo da exportação.
- Alternativa B:
  ao valor externo da mercadoria, identificado como o preço com que a mesma ou similar é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país, somado às despesas para sua colocação no ponto de saída (porto, aeroporto ou fronteira terrestre), deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação.
- Alternativa C:
  ao preço que a mercadoria, ou seu similar, alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
- Alternativa D:
  ao valor de transação, ou seja, o preço efetivamente pago ou a ser pago pelo comprador no exterior.
- Alternativa E:
  ao preço nunca inferior a um preço de referência fixado pela Secretaria de Comércio Exterior para a mercadoria a ser exportada sendo o parâmetro utilizado para sua aceitação no SISCOMEX.
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Questão 12
ID 3559474

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxa Cambial Aplicável

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Para efeito de apuração do preço de transferência na importação de bens, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em reais pela taxa de câmbio
Alternativas da questão 3559474
- Alternativa A:
  de venda, fixada pelo boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para a data do desembaraço aduaneiro.
- Alternativa B:
  de venda, fixada pelo boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para a data do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX.
- Alternativa C:
  vigente na data da entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, constante nos documentos de importação.
- Alternativa D:
  fixada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação com base na média do mercado cambial de venda praticado nos três dias anteriores à data do Comprovante de Importação (CI).
- Alternativa E:
  fixada pelo Conselho Monetário Nacional com base na Cotação para venda da respectiva moeda, no dia útil imediatamente anterior à data do desembaraço aduaneiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 13
ID 3559466

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Condicionadas e Não Condicionadas

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A importação de mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, configura relativamente ao imposto de importação uma hipótese de
Alternativas da questão 3559466
- Alternativa A:
  isenção condicionada.
- Alternativa B:
  regime suspensivo até o implemento das condições.
- Alternativa C:
  não-incidência.
- Alternativa D:
  reimportação com não ocorrência do fato gerador.
- Alternativa E:
  isenção de natureza objetiva.
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Questão 14
ID 3559461

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

No Brasil, a definição da alíquota do Imposto de Importação, quando da incidência deste, é feita com base no(a):
Alternativas da questão 3559461
- Alternativa A:
  Tarifa Aduaneira Brasileira
- Alternativa B:
  Preferência Tarifária Regional
- Alternativa C:
  Sistema Geral de Preferências (SGP)
- Alternativa D:
  Tarifa Externa Comum do Mercosul
- Alternativa E:
  Sistema Geral de Preferências Globais (SGPG)
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Questão 15
ID 3559426

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Objetivas e Subjetivas

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

É concedida isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte, constantes das posições 9701, 9702, 9703 e 9706 do Capítulo 97 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) - atualmente a Nomenclatura Comum do Mercosul - e recebidos, em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público e outras entidades culturais, reconhecidas como de utilidade pública. (Lei 8.961/94, art.1º).

Em face do enunciado, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3559426
- Alternativa A:
  A isenção concedida tem um caráter exclusivamente objetivo já que direcionada aos objetos de arte citados na norma.
- Alternativa B:
  A isenção concedida tem um caráter exclusivamente subjetivo já que direcionada aos museus mantidos pelo poder público e outras entidades culturais de utilidade pública.
- Alternativa C:
  A isenção concedida tem, cumulativamente, um caráter objetivo e subjetivo, condicionada, ainda, a não cobertura cambial.
- Alternativa D:
  A isenção concedida pode ser, por interpretação extensiva, estendida a outros objetos de arte.
- Alternativa E:
  A isenção concedida suspende a exigência de crédito tributário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 16
ID 3559423

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

O cálculo do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando vinculado à importação, toma por base:
Alternativas da questão 3559423
- Alternativa A:
  o valor que serve de base para o cálculo do Imposto de Importação, acrescido do montante deste tributo e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis.
- Alternativa B:
  o valor da mercadoria, convertido em Reais, quando de sua saída do estabelecimento industrial em que tenha sido processada
- Alternativa C:
  o preço da mercadoria importada quando de sua saída do estabelecimento industrial em que tenha sido processada acrescido dos custos de frete e seguro e dos encargos cambiais incorridos pelo importador.
- Alternativa D:
  o valor FOB (Free on Board) da mercadoria importada.
- Alternativa E:
  o valor que servir de base para o cálculo do Imposto de Importação somado aos encargos cambiais incorridos pelo importador
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Questão 17
ID 3559420

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O imposto de importação tem como elementos que o caracterizam, na essência:
Alternativas da questão 3559420
- Alternativa A:
  o lançamento por declaração; o valor da fatura como base de cálculo; tem por finalidade o incremento da arrecadação federal.
- Alternativa B:
  alíquota ad valorem; lançamento misto; o preço normal da mercadoria no comércio internacional como base de cálculo.
- Alternativa C:
  incidência inclusive sobre as mercadorias objeto de contrabando; a base de cálculo, para as mercadorias vendidas em leilão, é o valor da arrematação; lançamento de ofício.
- Alternativa D:
  as alíquotas previstas em acordos internacionais sempre prevalecem sobre as alíquotas da Tarifa Externa Comum; é contribuinte, além do importador, o adquirente, em licitação de mercadoria estrangeira; o depositário de mercadoria sob sua custódia é contribuinte relativamente à mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira.
- Alternativa E:
  lançamento por homologação; decai após 5 (cinco) anos da data do registro da declaração de Importação no SISCOMEX; o valor de transação previsto no Acordo de Valoração Aduaneira não é aplicável quando a alíquota for específica.
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Questão 18
ID 3559412

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

O expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal:
Alternativas da questão 3559412
- Alternativa A:
  são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.
- Alternativa B:
  são responsáveis por designação expressa, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.
- Alternativa C:
  na qualidade de sujeitos passivos por sujeição direta, respondem perante a Fazenda Nacional proporcionalmente ao crédito tributário exigível.
- Alternativa D:
  são contribuintes substitutos perante a Fazenda Nacional, respondendo proporcionalmente pelo crédito tributário exigível.
- Alternativa E:
  são responsáveis solidários perante a Fazenda Nacional e nessa qualidade respondem proporcional e equitativamente pelo crédito tributário exigível.
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Questão 19
ID 3559319

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Julgue os itens seguintes, acerca dos regimes administrativo e tributário relativos às importações brasileiras.

No cálculo do valor do imposto de importação, consideram-se a aplicação da alíquota definida na tarifa externa do MERCOSUL para a mercadoria em questão e o valor aduaneiro desta segundo os critérios previstos no acordo sobre valoração aduaneira, firmado no âmbito da OMC.
Alternativas da questão 3559319
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 20
ID 3559246

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Acerca do Imposto de Exportação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3559246
- Alternativa A:
  A base de cálculo desse imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançará, após a exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado de destino.
- Alternativa B:
  Incide sobre a exportação para o exterior de mercadoria nacional ou nacionalizada, entendendo-se por nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.
- Alternativa C:
  O preço à vista da mercadoria, de acordo com as modalidades incoterms CIF ou C&F, é indicativo do preço normal da mercadoria, que é a base de cálculo do imposto.
- Alternativa D:
  Esse imposto é aplicável a qualquer produto que seja vendido ao exterior, com alíquotas que vão de 20% a 75%.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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