Questão
ID 3229618Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vedação Parcial
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte