Questão 3229624

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229624

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.

Alternativa A:
O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Alternativa B:
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Alternativa C:
Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Alternativa D:
É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Alternativa E:
O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.