Questão
ID 3229621Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
O princípio tributário da _______________ não tem previsão expressa no texto constitucional, mas pode ser deduzido a partir do princípio do Estado Democrático de Direito e das regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.