Questão
ID 3229619Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco
Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo
A união, os Estados e os Municípios, em hipótese alguma, poderão utilizar-se de tributo, com efeito de: