Questão 3229611

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, devendo atender a todo território da unidade federativa.