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26.212 questões encontradas

Questão 401
ID 3230089

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari

Em relação aos limites objetivos para cobrança de taxas, analise os itens abaixo:
I. A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço público efetivamente utilizado
II. No caso da taxa de polícia, a remuneração deve ser o custo da atuação estatal
III. A base de cálculo do tributo deverá exibir, forçosamente, a medida da intensidade da participação do Estado
IV. A taxa deve ter objetivo arrecadatório, incrementação de receita
V. Deverá refletir o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte
Analisados os itens é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3230089
- Alternativa A:
  Todos os itens estão corretos
- Alternativa B:
  Apenas o item V está incorreto
- Alternativa C:
  Apenas o item IV está incorreto
- Alternativa D:
  Apenas o item II está incorreto
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Questão 402
ID 3230088

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Qual o fato gerador do IPI?
Alternativas da questão 3230088
- Alternativa A:
  Na saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.
- Alternativa B:
  Nas operações de crédito, câmbio e seguro e operações referentes a títulos e valores mobiliários.
- Alternativa C:
  Para as empresas brasileiras que disponham de cadastro jurídico (CNPJ).
- Alternativa D:
  Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. E na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
- Alternativa E:
  Para as propriedades rurais.
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Questão 403
ID 3230087

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida

Os tributos são previstos na legislação conforme a competência tributária do Ente e devem obedecer a todos os requisitos para sua instituição e cobrança. Uma das formas de tributo, são as taxas, cuja competência pertence aos Estados, Municípios e União. Assinale a única característica que pode ser adotada por uma Taxa a ser instituída pelo Município:
Alternativas da questão 3230087
- Alternativa A:
  A base de cálculo da taxa pode ser o valor do serviço prestado pelo Contribuinte.
- Alternativa B:
  O fato gerador da taxa pode ser a emissão do documento fiscal.
- Alternativa C:
  A base de cálculo da taxa pode ser o valor venal de um imóvel.
- Alternativa D:
  A base de cálculo da taxa pode ser o valor do capital social do Contribuinte.
- Alternativa E:
  O fato gerador da taxa pode ser a fiscalização do estabelecimento do Contribuinte.
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Questão 404
ID 3230086

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência dos municípios e que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo por fato gerador a propriedade.
Alternativas da questão 3230086
- Alternativa A:
  IPTU.
- Alternativa B:
  IR.
- Alternativa C:
  IOF.
- Alternativa D:
  IPVA.
- Alternativa E:
  ICMS.
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Questão 405
ID 3230085

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2022 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos

Em matéria de administração tributária, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3230085
- Alternativa A:
  a dívida decorrente de obrigação tributária, cujo crédito tenha sido regularmente constituído pela Fazenda Pública credora, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não pode ser ilidida porque tem o efeito de prova pré-constituída.
- Alternativa B:
  as diligências de fiscalização serão lavradas em livro próprio, pertencente à pessoa jurídica fiscalizada, para que se documente todos os procedimentos fiscais realizados, devendo a Fazenda Pública responsável fixar prazo máximo para a conclusão dos trabalhos.
- Alternativa C:
  o intercâmbio de informações sigilosas, de natureza fiscal ou tributária, será realizado mediante contrato celebrado e a entrega será feita pessoal ou eletronicamente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
- Alternativa D:
  os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
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Questão 406
ID 3230083

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Capão da Canoa

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter as suas respectivas máquinas públicas funcionando. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a esfera responsável pela arrecadação aos tipos de impostos.
Coluna 1
1. Federal.
2. Estadual.
3. Municipal.
Coluna 2
( ) IRPF.
( ) IPVA.
( ) IPTU.
( ) INSS.
( ) ICMS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3230083
- Alternativa A:
  1 – 1 – 2 – 2 – 3.
- Alternativa B:
  3 – 2 – 3 – 1 – 2.
- Alternativa C:
  1 – 2 – 3 – 1 – 2.
- Alternativa D:
  2 – 3 – 1 – 3 – 2.
- Alternativa E:
  3 – 1 – 2 – 2 – 1.
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Questão 407
ID 3230082

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Caracteriza-se como um fato gerador para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia
Alternativas da questão 3230082
- Alternativa A:
  a utilização de propriedade pertencente ao Estado por parte de empresas privadas.
- Alternativa B:
  a concessão de licença para a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial em um município.
- Alternativa C:
  o fornecimento de energia elétrica à população por parte do Estado em caráter compulsório.
- Alternativa D:
  a execução de obras de abastecimento de água potável por parte do Estado que resulte valorização de imóveis de propriedade privada.
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Questão 408
ID 3230081

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar n^o 116, de 2003, com suas alterações posteriores, o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima legal, exceto para o serviço de:
Alternativas da questão 3230081
- Alternativa A:
  ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
- Alternativa B:
  limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
- Alternativa C:
  varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
- Alternativa D:
  transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
- Alternativa E:
  limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
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Questão 409
ID 3230080

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari

No direito brasileiro existem 5 modalidades de tributos previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Estão entre elas, exceto:
Alternativas da questão 3230080
- Alternativa A:
  Impostos
- Alternativa B:
  Taxas
- Alternativa C:
  Contribuições
- Alternativa D:
  Laudêmios
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Questão 410
ID 3230079

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
Alternativas da questão 3230079
- Alternativa A:
  A declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.
- Alternativa B:
  A dívida, quando regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, porquanto já exercido o contraditório, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de impugnar a formação do título.
- Alternativa C:
  O protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.
- Alternativa D:
  O termo de inscrição da dívida ativa dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito.
- Alternativa E:
  A omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, passível de saneamento até a oposição de embargos à execução.
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Questão 411
ID 3230077

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considere o trecho a seguir:
A Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal (STF) enuncia que é inconstitucional a lei ______ que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o ______, salvo se destinada a assegurar o cumprimento ______. O Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou ______ de que, declarada a inconstitucionalidade da progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota ______ correspondente, de acordo com ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas da questão 3230077
- Alternativa A:
  municipal — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — da função social da propriedade — tese de repercussão geral — maior — o valor venal do imóvel
- Alternativa B:
  municipal — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - da função social da propriedade urbana — tese de repercussão geral — mínima — a destinação do imóvel
- Alternativa C:
  estadual — imposto sobre propriedade de veículo automotor — do princípio da capacidade contributiva — tese de repercussão geral — mínima — o valor venal do veículo
- Alternativa D:
  estadual — imposto de transmissão causa mortis — do princípio da capacidade contributiva — tese de repercussão — mínima — o valor venal dos bens
- Alternativa E:
  municipal — do princípio da capacidade contributiva — jurisprudência — mínima — o número de imóveis do contribuinte
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Questão 412
ID 3230076

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Transação

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3230076
- Alternativa A:
  O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
- Alternativa B:
  Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, entende-se que não é necessário que ocorra o pagamento.
- Alternativa C:
  A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
- Alternativa D:
  Não extinguem o crédito tributário pelo pagamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 413
ID 3230075

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 116, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Alternativas da questão 3230075
- Alternativa A:
  A alíquota mínima do ISS é de 2,5%.
- Alternativa B:
  A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
- Alternativa C:
  A incidência do ISS dependerá da denominação jurídica atribuída ao serviço prestado.
- Alternativa D:
  O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- Alternativa E:
  O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei, somente quando constituam a atividade preponderante do prestador.
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Questão 414
ID 3230074

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Científica do Amapá

O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o lançamento de tributos, o Regulamento do ICMS em Mato Grosso estabelece:
Alternativas da questão 3230074
- Alternativa A:
  O imposto será espontaneamente lançado pelo contribuinte nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
- Alternativa B:
  O imposto será facultativamente lançado pelo contribuinte nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
- Alternativa C:
  O imposto será espontaneamente lançado pela autoridade fiscal nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
- Alternativa D:
  O imposto será facultativamente lançado pela autoridade fiscal nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada.
- Alternativa E:
  O imposto será lançado 90 dias após o fato gerador em consequência do princípio tributário da noventena.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 415
ID 3230073

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)
Alternativas da questão 3230073
- Alternativa A:
  ICMS devido por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado.
- Alternativa B:
  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), no caso de pessoa jurídica optante pelo regime de lucro presumido.
- Alternativa C:
  ISSQN gerado na importação de serviços.
- Alternativa D:
  imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente na importação de bens.
- Alternativa E:
  imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 416
ID 3230072

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa

Conforme previsto pela legislação tributária, marque a alternativa que contemple o correto instituto abaixo conceituado:
"É instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
Alternativas da questão 3230072
- Alternativa A:
  Imposto de Transmissão Causa Mortis.
- Alternativa B:
  Taxa de incêndio.
- Alternativa C:
  Contribuição de Melhoria.
- Alternativa D:
  Imposto extraordinário.
- Alternativa E:
  Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 417

ID 3230071

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Jumirim

Observe a tabela a seguir:

Repartição Constitucional de Competências Tributárias
Tributo	Ente	Artigo
Impostos, taxas e contribuição de melhorias.		145
Empréstimos compulsórios.		148
Contribuição de iluminação pública.		149-A
Impostos estaduais.		155

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O empréstimo compulsório é competência dos estados, DF e municípios, somente.
Alternativa B:
A contribuição de iluminação pública é competência dos municípios e do DF, somente.
Alternativa C:
Os impostos, taxas e contribuição de melhorias são competências da União, estados e municípios, somente.
Alternativa D:
Os impostos estaduais são competências somente dos estados.
Alternativa E:
A contribuição de iluminação pública é competência dos estados, DF e municípios, somente.

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Questão 418
ID 3230070

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue os itens a seguir.

Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
Alternativas da questão 3230070
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 419
ID 3230069

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

No estado de Sergipe, o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) incide sobre
Alternativas da questão 3230069
- Alternativa A:
  sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para União.
- Alternativa B:
  sucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe.
- Alternativa C:
  sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.
- Alternativa D:
  sucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe
- Alternativa E:
  sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, com exceção sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 420
ID 3230068

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa

O ____________a tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
-
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto.
Alternativas da questão 3230068
- Alternativa A:
  ISSQN.
- Alternativa B:
  IPTU.
- Alternativa C:
  ITR.
- Alternativa D:
  ICMS.
- Alternativa E:
  IPVA.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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