Questão 3230166

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230166

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A:
A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.
Alternativa B:
A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.
Alternativa C:
A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
Alternativa D:
A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Alternativa E:
Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.

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