Questão 3230146

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230146

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O município poderá editar decreto para conceder redução de base de cálculo de imposto de sua competência tributária.
Alternativa B:
Qualquer isenção de impostos dos estados poderá ser concedida por meio de lei complementar.
Alternativa C:
A lei ordinária específica de qualquer dos entes políticos poderá conceder benefícios fiscais sobre ICMS, independentemente do que está previsto em deliberação dos estados e do Distrito Federal.
Alternativa D:
A necessidade de lei ordinária específica para a concessão de benefícios fiscais pode ocorrer em se tratando de impostos.
Alternativa E:
O Estado pode conceder um crédito presumido de ICMS mediante edição de lei específica, calcado nas deliberações feitas pelos estados e pelo Distrito Federal.