Questão 3230159

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230159

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

No que se refere ao instituto do parcelamento tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O parcelamento do total da dívida causa a extinção do crédito tributário quando do primeiro pagamento.
Alternativa B:
O parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, tem como consequência a suspensão do processo administrativo fiscal, o qual versa sobre o lançamento do tributo e enseja a extinção do crédito tributário constituído.
Alternativa C:
A moratória estabelecida no Código Tributário Nacional gera, em relação à exigibilidade do crédito tributário, o mesmo efeito do parcelamento.
Alternativa D:
O parcelamento tributário é um direito do contribuinte e pode ser exigido do fisco mesmo se as condições não estiverem previstas na lei.
Alternativa E:
Uma vez realizado o parcelamento pelo contribuinte, esse parcelamento não poderá ser cancelado pelo fisco enquanto durar o prazo estabelecido para o pagamento.