Questão
ID 3230150Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra
As questões 33 e 34 se referem à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I. Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; Il. Encaminhar notificações e intimações; III. Expedir avisos em geral.
Esta(ão) CORRETA(S):