Questão 3230150

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230150

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigações Acessórias

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra


As questões 33 e 34 se referem à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.



A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I. Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; Il. Encaminhar notificações e intimações; III. Expedir avisos em geral.

Esta(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 3230150
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