Questão 3230151

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230151

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Sobre o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que

Alternativa A:
suas alíquotas são estabelecidas pelo Senado Federal para observância por todos os municípios.
Alternativa B:
não é passível de cobrança nas hipóteses em que os serviços sejam prestados conjuntamente à entrega de mercadoria.
Alternativa C:
não se aplica às receitas auferidas pelas instituições financeiras, as quais atuam como meras intermediárias.
Alternativa D:
incide sobre os serviços de locação de veículos automotores, ainda que prestados em mais de um município.
Alternativa E:
embora sua cobrança se baseie em lista taxativa de serviços, tal lista admite interpretação extensiva.

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